Lei nº 11.343 de 23/08/2006

Lei nº 11.343 de 23/08/2006

Ementa

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Apelido

Lei de Entorpecentes (2006) , Lei Antitóxicos (2006) , Lei dos Tóxicos (2006) , Lei de Drogas (2006) , Lei Antidrogas (2006)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/08/2006] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PLS 115 DE 2002.

Classificação Temática

Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Jurídico / Processo / Processo Penal
Política Social / Saúde

Catálogo

TOXICO .

Indexação

NORMAS , CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , OBJETIVO , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , REPRESSÃO , SERVIÇO , DEFINIÇÃO , CRIME , COMBATE , PREVENÇÃO , TRAFICO , UTILIZAÇÃO , ENTORPECENTE , DROGA .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 73 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33, § 4 - Suspensão

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 32, § 1 - Revogação
  • Art. 32, § 2 - Revogação
  • Art. 50, § 3 - Acréscimo
  • Art. 50, § 4 - Acréscimo
  • Art. 50, § 5 - Acréscimo
  • Art. 50-A - Acréscimo
  • Art. 58, § 1 - Revogação
  • Art. 58, § 2 - Revogação
  • Art. 72 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1 - Acréscimo
  • Art. 3, § 2 - Acréscimo
  • Art. 7-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 8-A - Acréscimo
  • Art. 8-A, caput, Inciso 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 8-A, caput, Inciso 7 - Acréscimo Vetado
  • Art. 8-B - Acréscimo Vetado
  • Art. 8-C - Acréscimo Vetado
  • Art. 8-D - Acréscimo
  • Art. 8-E - Acréscimo
  • Art. 8-F - Acréscimo Vetado
  • Art. 17 - Alteração Vetada
  • Art. 19-A - Acréscimo
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22-A, caput - Acréscimo
  • Art. 22-B - Acréscimo
  • Art. 22-B - Acréscimo Vetado
  • Art. 23-A - Acréscimo
  • Art. 23-B, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 26-A - Acréscimo
  • Art. 26-A, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 26-A, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 26-A, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 26-A, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 32, § 1 - Revogação Vetada
  • Art. 32, § 2 - Revogação Vetada
  • Art. 33, § 4 - Alteração Vetada
  • Art. 33, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 33, § 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 50, § 2 - Alteração Vetada
  • Art. 50, § 3 - Alteração Vetada
  • Art. 50, § 4 - Alteração Vetada
  • Art. 50-A, caput - Alteração
  • Art. 58, § 1 - Revogação Vetada
  • Art. 58, § 2 - Revogação Vetada
  • Art. 60, caput - Alteração
  • Art. 60, § 1 - Revogação
  • Art. 60, § 2 - Revogação
  • Art. 60, § 3 - Alteração
  • Art. 60, § 4 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 61, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 61, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 1 - Alteração Vetada
  • Art. 62, § 7 - Revogação
  • Art. 62, § 8 - Revogação
  • Art. 62, § 9 - Revogação
  • Art. 62, § 10 - Revogação
  • Art. 62, § 11 - Revogação
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 63, § 3 - Alteração Vetada
  • Art. 63, § 4 - Alteração Vetada
  • Art. 63, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 63-A, caput - Acréscimo
  • Art. 63-B, caput - Acréscimo
  • Art. 64, caput - Alteração Vetada
  • Art. 65-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 67-A, caput - Acréscimo
  • Art. 72, caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 60-A - Acréscimo
  • Art. 61, § 6 - Revogação
  • Art. 61, § 7 - Revogação
  • Art. 61, § 8 - Revogação
  • Art. 62, § 1 - Revogação
  • Art. 62, § 12 - Acréscimo
  • Art. 62, § 13 - Acréscimo
  • Art. 62-A - Acréscimo
  • Art. 63, § 3 - Revogação
  • Art. 63-C - Acréscimo
  • Art. 63-D, caput - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 60-A - Acréscimo
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 61, § 6 - Revogação
  • Art. 61, § 7 - Revogação
  • Art. 61, § 8 - Revogação
  • Art. 62, § 1 - Revogação
  • Art. 62, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 62, § 1-B - Acréscimo
  • Art. 62-A - Acréscimo
  • Art. 63, § 3 - Revogação
  • Art. 63, § 4-A - Acréscimo
  • Art. 63, § 4-A, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 63, § 4-A, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 63-C - Acréscimo
  • Art. 63-D, caput - Acréscimo
  • Art. 63-E, caput - Acréscimo
  • Art. 63-E, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 63-F - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33, § 1, Inciso 4 - Alteração

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 48, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 60, § 5 - Acréscimo
  • Art. 60, § 6 - Acréscimo
  • Art. 61, caput - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 62-A, § 2 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 3, § 1 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 3, § 2 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 7-A [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 8-A [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 8-A, caput, Inciso 6 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 8-A, caput, Inciso 7 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 8-B [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 8-C [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 8-D [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 8-E [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 8-F [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 17 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 19-A [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 22 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 22-A, caput [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 22-B [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 23-A [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 23-B [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 23-B, § 2 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 26-A [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 26-A, § 2 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 26-A, § 3 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 26-A, § 4 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 26-A, § 5 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 32 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 32, § 1 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 32, § 2 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 33, § 1, Inciso 4 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 33, § 4 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 33, § 5 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 33, § 6 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 48, § 3 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 50, § 2 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 50, § 3 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 50, § 4 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 50, § 5 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 50-A [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 50-A, caput [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 58, § 1 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 58, § 2 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 60, caput [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 60, § 1 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 60, § 2 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 60, § 3 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 60, § 4 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 60, § 5 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 60, § 6 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 60-A [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 61 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 61, caput [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 61, Parágrafo Único [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 61, § 5 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 61, § 6 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 61, § 7 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 61, § 8 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 62 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 62, § 1 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 62, § 1-A [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 62, § 1-B [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 62, § 7 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 62, § 8 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 62, § 9 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 62, § 10 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 62, § 11 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 62, § 12 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 62, § 13 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 62-A [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 62-A, § 2 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 63 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 63, § 3 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 63, § 4 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 63, § 4-A [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 63, § 4-A, Inciso 1 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 63, § 4-A, Inciso 2 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 63, § 5 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 63-A, caput [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 63-B, caput [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 63-C [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 63-D, caput [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 63-E, caput [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 63-E, Parágrafo Único [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 63-F [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 64, caput [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 65-A [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 67-A, caput [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 72 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 72, caput [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 73 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]