Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 22/12/2017] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	DIREITO PENAL .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , INDULTO , COMUTAÇÃO , PENA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.874 de 09/05/2019 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2019] (p. 2, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.210 de 11/07/1984 Declaração de Legislação Correlata Art. 61 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.069 de 13/07/1990 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.072 de 25/07/1990 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 9.455 de 07/04/1997 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.343 de 23/08/2006 Declaração de Legislação Correlata

Atividade Legislativa