Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969

Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969

Ementa	Código Penal Militar.
Apelido	Código Penal Militar (1969) (CPM)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Suplemento de 21/10/1969-B] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	CODIGO PENAL MILITAR .
Indexação	Clique para exibir... CODIGO PENAL MILITAR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 6.544 de 30/06/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1978] (p. 10231, col. 1) Lei nº 7.524 de 17/07/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/1986] (p. 10643, col. 2) Lei nº 9.299 de 07/08/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1996] (p. 14941, col. 1) Lei nº 9.437 de 20/02/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/02/1997] (p. 3251, col. 1) Art. 119 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.764 de 17/12/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1998] (p. 126, col. 2) Art. 190 - Alteração Art. 190, § 2 - Alteração Art. 190, § 3 - Alteração Lei nº 12.432 de 29/06/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2011] (p. 1, col. 3) Art. 9, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 13.491 de 13/10/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/2017] (p. 1, col. 3) Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 9, § 1 - Acréscimo Art. 9, Parágrafo Único - Supressão Art. 9, § 2 - Acréscimo Decreto nº 9.246 de 21/12/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2017] (p. 3, col. 2) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 475 de 12/04/2023 Declaração de Recepção pela Constituição Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/2023] (p. 2, col. 1) Art. 166 - Dispositivo Recepcionado pela Constituição Lei nº 14.688 de 20/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 5, col. 2) Art. 2, caput - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 3, Alínea b - Alteração Art. 9, § 1 - Alteração Vetada Art. 9, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 9, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 11, caput - Alteração Art. 12, caput - Alteração Art. 14, caput - Alteração Art. 21, caput - Revogação Art. 22, caput - Alteração Art. 24, caput - Alteração Art. 24, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 24, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 24, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 27, caput - Alteração Art. 31-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 38, § 2 - Alteração Art. 42, Parágrafo Único - Alteração Vetada Art. 47, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 47, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 48, Parágrafo Único - Alteração Art. 50, caput - Alteração Art. 51 - Revogação Art. 52, caput - Revogação Art. 53, § 5 - Alteração Art. 55, caput, Alínea f - Revogação Art. 55, caput, Alínea g - Revogação Art. 60 - Revogação Art. 60, Parágrafo Único - Revogação Art. 64 - Revogação Art. 64, Parágrafo Único - Revogação Art. 65, caput - Revogação Art. 70, caput, Inciso 2, Alínea h - Alteração Art. 77, caput - Alteração Art. 77, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 78 - Revogação Art. 79, caput - Alteração Art. 79, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 79-A, caput - Acréscimo Art. 79-A, § 1 - Acréscimo Art. 79-A, § 2 - Acréscimo Art. 80, caput - Alteração Art. 80, Parágrafo Único - Alteração Art. 82, caput - Revogação Art. 84, caput - Alteração Art. 84, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 84, § 1 - Acréscimo Art. 84, Parágrafo Único - Supressão Art. 84, § 2 - Acréscimo Art. 86, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 86, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 86, § 1 - Alteração Art. 98, caput, Inciso 5 - Alteração Vetada Art. 98, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 99, caput - Alteração Art. 102 - Alteração Vetada Art. 103, caput - Alteração Art. 105, caput - Alteração Art. 105, Parágrafo Único - Alteração Art. 107, caput - Alteração Vetada Art. 109, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 110, caput - Alteração Art. 110, § 1 - Acréscimo Art. 110, § 2 - Acréscimo Art. 111, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 111, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 111, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 112 - Alteração Art. 113, caput - Alteração Art. 121, caput - Alteração Art. 121, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 122, caput - Alteração Art. 123, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 123, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 123, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 124, caput - Alteração Art. 125, caput - Alteração Art. 125, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 125, § 4, Inciso 3 - Acréscimo Art. 125, § 5 - Alteração Art. 127, caput - Revogação Art. 149, caput - Alteração Art. 150, caput - Alteração Art. 151, caput - Alteração Art. 152, caput - Alteração Art. 154, caput - Alteração Art. 155, Parágrafo Único - Alteração Art. 166, caput - Alteração Vetada Art. 170, Pena/Penalidade - Alteração Art. 171, caput - Alteração Art. 174, Pena/Penalidade - Alteração Art. 175, caput - Alteração Art. 175, Pena/Penalidade - Alteração Art. 176, caput - Alteração Art. 176, Pena/Penalidade - Alteração Art. 177, § 1-A - Acréscimo Art. 177, § 1-A, Pena/Penalidade - Acréscimo Art. 177, § 2 - Alteração Art. 197, Pena/Penalidade - Alteração Art. 198, Pena/Penalidade - Alteração Art. 201, Pena/Penalidade - Alteração Art. 204, Pena/Penalidade - Alteração Art. 205, § 2, Inciso 7 - Acréscimo Art. 206, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 206, § 1, Inciso 1 - Acréscimo Art. 206, § 1, Inciso 2 - Acréscimo Art. 206, § 3 - Acréscimo Art. 207, § 1 - Alteração Art. 207, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 207, § 2, Pena/Penalidade - Acréscimo Art. 209 - Alteração Art. 210, § 1 - Alteração Art. 210, § 3 - Acréscimo Art. 212, § 3, apenas o Caput - Acréscimo Art. 212, § 3, Inciso 1 - Acréscimo Art. 212, § 3, Inciso 2 - Acréscimo Art. 212, § 3, Inciso 3 - Acréscimo Art. 213, § 3 - Acréscimo Art. 216, § 1 - Acréscimo Art. 216, § 2 - Acréscimo Art. 218, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 218, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 222, Pena/Penalidade - Alteração Art. 225, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 225, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 225, § 1, Inciso 4 - Acréscimo Art. 226, § 2 - Alteração Art. 229, Parágrafo Único - Renumeração Art. 229, § 2 - Acréscimo Art. 232 - Alteração Art. 233, caput - Revogação Art. 233, Pena/Penalidade - Revogação Art. 234, caput - Alteração Art. 234, Pena/Penalidade - Alteração Art. 235, caput - Alteração Art. 240, § 5, apenas o Caput - Alteração Art. 240, § 6-A - Acréscimo Art. 240, § 7 - Alteração Art. 241, Parágrafo Único - Alteração Art. 242, § 2, Inciso 7 - Acréscimo Art. 242, § 2, Inciso 8 - Acréscimo Art. 242, § 2, Inciso 9 - Acréscimo Art. 244, § 4 - Acréscimo Art. 254, Parágrafo Único - Renumeração Art. 254, § 2, apenas o Caput - Acréscimo Art. 254, § 2, Pena/Penalidade - Acréscimo Art. 265, caput - Alteração Art. 266, caput - Alteração Art. 267, § 2 - Alteração Art. 290, § 3 - Acréscimo Art. 290, § 4 - Acréscimo Art. 290, § 5 - Acréscimo Art. 291, caput - Alteração Art. 291, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração Art. 300, caput - Alteração Art. 303, § 2 - Alteração Art. 303, § 3, apenas o Caput - Alteração Art. 308, caput - Alteração Art. 308, Pena/Penalidade - Alteração Art. 332, caput - Alteração Art. 324, Pena/Penalidade - Alteração Art. 325, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração Art. 326, § 1, apenas o Caput - Acréscimo Art. 326, § 1, Inciso 1 - Acréscimo Art. 326, § 1, Inciso 2 - Acréscimo Art. 326, § 2 - Acréscimo Art. 334, caput - Alteração Art. 335, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo Art. 335, Parágrafo Único, Pena/Penalidade - Acréscimo Art. 336, caput - Alteração Art. 336, Pena/Penalidade - Alteração Art. 336, Parágrafo Único - Alteração Art. 340, caput - Alteração Art. 340, Pena/Penalidade - Alteração Art. 350, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 353, caput - Alteração Estas alterações entram em vigor em 20/11/2023.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Art. 9, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 13.491 de 13/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 3, Alínea b [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 1 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 13.491 de 13/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 12.432 de 29/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.491 de 13/10/2017 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 13.491 de 13/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 2, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 3 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31-A, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, § 5 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, caput, Alínea f [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, caput, Alínea g [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70, caput, Inciso 2, Alínea h [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79-A, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79-A, § 1 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79-A, § 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84, § 1 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84, § 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86, § 1 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, caput, Inciso 7 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 109, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 110, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 110, § 1 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 110, § 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 111, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 111, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 111, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 112 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 113, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 119 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 9.437 de 20/02/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 121, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 123, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 123, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 123, caput, Inciso 7 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125, caput, Inciso 7 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125, § 4, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125, § 5 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 127, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 149, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 150, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 151, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 152, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 154, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 166 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 475 de 12/04/2023 - Dispositivo Recepcionado pela Constituição (Declaração de Recepção pela Constituição) Art. 166, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 170, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 171, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 174, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 176, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 176, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 177, § 1-A [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 177, § 1-A, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 177, § 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 190 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 9.764 de 17/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 190, § 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 9.764 de 17/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 190, § 3 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 9.764 de 17/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 197, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 198, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 204, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 205, § 2, Inciso 7 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 206, § 1, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 206, § 1, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 206, § 1, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 206, § 3 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 207, § 1 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 207, § 2, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 207, § 2, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 209 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 210, § 1 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 210, § 3 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 212, § 3, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 212, § 3, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 212, § 3, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 212, § 3, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 213, § 3 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 216, § 1 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 216, § 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 218, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 218, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 225, § 1, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 225, § 1, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 225, § 1, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 226, § 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 229, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 229, § 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 232 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 233, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 233, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 234, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 234, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 240, § 5, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 240, § 6-A [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 240, § 7 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 241, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 242, § 2, Inciso 7 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 242, § 2, Inciso 8 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 242, § 2, Inciso 9 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 244, § 4 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 254, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 254, § 2, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 254, § 2, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 265, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 266, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 267, § 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 290, § 3 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 290, § 4 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 290, § 5 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 291, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 291, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 291, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Art. 300, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 303, § 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 303, § 3 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Art. 303, § 3, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 308, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 308, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Art. 308, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 332, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 324, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 325, Parágrafo Único, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 326, § 1, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 326, § 1, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 326, § 1, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 326, § 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 332, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Art. 334, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 335, Parágrafo Único, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 335, Parágrafo Único, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 336, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 336, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 336, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 340, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 340, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 350, § 1, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 353, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)