Lei nº 6.544 de 30/06/1978
Lei nº 6.544 de 30/06/1978
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Ementa | Altera dispositivos do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969) e do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969) e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/07/1978] (p. 10231, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 04/08/1978] (p. 1, col. 3) |
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Observação | AUTOR: SENADOR HENRIQUE DE LA ROCQUE - PLS 240 DE 1977. |
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Catálogo |
CODIGO PENAL MILITAR .
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Indexação |
REQUISITOS , SUSPENSÃO , APLICAÇÃO , PENALIDADE , MILITAR .
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL MILITAR , PROCESSO PENAL MILITAR .
NORMAS , REVOGAÇÃO , SUSPENSÃO , PENALIDADE , MILITAR .
FIXAÇÃO , PRAZO , PENALIDADE , APLICAÇÃO , MILITAR , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO .
COMPETENCIA , CONSELHO DE JUSTIÇA , AUDITOR , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) , FIXAÇÃO , SUSPENSÃO , PENALIDADE , MILITAR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente |