Decreto-Lei nº 1.002 de 21/10/1969
Decreto-Lei nº 1.002 de 21/10/1969
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Ementa | Código de Processo Penal Militar. |
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Apelido | Código de Processo Penal Militar (1969) (CPPM) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Suplemento de 21/10/1969] (p. 49, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 21/01/1970] (p. 484, col. 1) |
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[Diário Oficial da União de 23/01/1970] (p. 545, col. 2) |
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[Diário Oficial da União de 28/01/1970] (p. 663, col. 1) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR .
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Indexação |
CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1974] (p. 14109, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1978] (p. 10231, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/1982] (p. 19249, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/1983] (p. 3899, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1985] (p. 2111, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/1985] (p. 15313, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/1986] (p. 10643, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente
Estas alterações entram em vigor em 26/01/2020.
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 24/12/2019
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 16-A [Decreto-Lei nº 1.002 de 21/10/1969]
Art. 16-A, § 3 [Decreto-Lei nº 1.002 de 21/10/1969]
Art. 16-A, § 4 [Decreto-Lei nº 1.002 de 21/10/1969]
Art. 16-A, § 5 [Decreto-Lei nº 1.002 de 21/10/1969]
Art. 71, § 5 [Decreto-Lei nº 1.002 de 21/10/1969]
Art. 71, § 6 [Decreto-Lei nº 1.002 de 21/10/1969]
Art. 71, § 7 [Decreto-Lei nº 1.002 de 21/10/1969]
Art. 71, § 8 [Decreto-Lei nº 1.002 de 21/10/1969]
Art. 470, § 2 [Decreto-Lei nº 1.002 de 21/10/1969]
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