Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciária Militar.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 23/09/1991] (p. 20405, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 159 DE 1991.
Catálogo	CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . NORMAS , CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR (LOJM) .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 1.002 de 21/10/1969 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 1.003 de 21/10/1969 Declaração de Alteração Permanente Art. 13, caput, Alínea b - Alteração Art. 13, caput, Alínea e - Revogação Art. 13, § 3 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 43, Parágrafo Único - Revogação Art. 44, Parágrafo Único - Revogação Art. 68, caput, Alínea g - Revogação

Atividade Legislativa