Medida Provisória nº 271 de 23/11/1990
Medida Provisória nº 271 de 23/11/1990
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Ementa | Altera disposições do Código de Processo Penal Militar, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/11/1990] (p. 22527, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | NOTA: REJEITADA (REJ). EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000254, MPV-000231. TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 57/90. |
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Catálogo |
JUSTIÇA MILITAR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória Declaração de Reedição sem Alteração |