Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.457 de 04/09/1992

Lei nº 8.457 de 04/09/1992

Ementa	Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 08/09/1992] (p. 12353, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: JUDICIARIO - STM - PL. 4572 DE 1990.
Catálogo	ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , JUSTIÇA MILITAR , UNIÃO FEDERAL .
Indexação	Clique para exibir... ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , JUSTIÇA MILITAR , UNIÃO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , FUNCIONAMENTO , SERVIÇOS AUXILIARES .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 8.719 de 19/10/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/1993] (p. 15637, col. 1) Art. 2, caput, Alínea i - Revogação Art. 2, caput, Alínea m - Alteração Art. 6, caput, Alínea b - Revogação Art. 6, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Art. 11, caput, Alínea a - Revogação Art. 11, caput, Alínea c - Revogação Art. 30, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 9.283 de 13/06/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/1996] (p. 10456, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 6, § 2 - Acréscimo Lei nº 10.333 de 19/12/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2001] (p. 2, col. 1) Art. 11, caput, Alínea a - Alteração Lei nº 10.445 de 07/05/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2002] (p. 2, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 23, § 4 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 31, caput, Alínea a - Revogação Art. 31, caput, Alínea b - Revogação Art. 31, caput, Alínea c - Revogação Art. 31, caput, Alínea d - Revogação Art. 31, § 1 - Revogação Art. 31, § 2 - Revogação Art. 31, § 3 - Revogação Lei nº 13.774 de 19/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2018] (p. 2, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2-A - Acréscimo Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 3, § 1, Alínea b - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Vetada Art. 9 - Alteração Art. 10, caput, Alínea b - Alteração Art. 10, Parágrafo Único - Revogação Art. 11, § 3 - Alteração Art. 11, § 4 - Alteração Art. 12, caput - Alteração Art. 12, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 13, caput - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 14, caput, Inciso 1, Alínea c - Revogação Art. 14-A, caput - Acréscimo Art. 14-A, Inciso 1 - Acréscimo Art. 14-A, Inciso 2 - Acréscimo Art. 15, caput - Alteração Art. 16, caput, Alínea a - Revogação Art. 16, caput, Alínea b - Revogação Art. 16, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 16, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 19 - Alteração Art. 20, caput - Alteração Art. 21, caput - Alteração Art. 21, Parágrafo Único - Alteração Art. 22, Parágrafo Único - Alteração Art. 23, § 3 - Alteração Art. 25, caput - Alteração Art. 25, § 1 - Alteração Art. 26, caput - Alteração Art. 26, § 1 - Alteração Art. 26, § 2 - Alteração Art. 27, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 27, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 30 - Alteração Art. 31, caput - Alteração Art. 32, caput - Alteração Art. 34 - Revogação Art. 36 - Alteração Art. 38, caput - Alteração Art. 39, caput - Alteração Art. 42, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 51, caput - Alteração Art. 58, caput - Alteração Art. 60, caput - Revogação Art. 62, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 62, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 62, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 64, caput - Alteração Art. 74 - Alteração Art. 76, caput - Alteração Art. 77, caput - Revogação Art. 79 - Alteração Art. 80 - Alteração Art. 81, caput - Alteração Art. 81, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 81, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 82, caput - Alteração Art. 83, caput - Alteração Art. 85, caput, Alínea a - Alteração Art. 85, caput, Alínea b - Alteração Art. 89, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 91, caput - Alteração Art. 91, Parágrafo Único - Alteração Art. 92, Parágrafo Único - Alteração Art. 93, caput - Alteração Art. 93, § 1 - Alteração Art. 94, § 1 - Alteração Art. 94, § 2 - Alteração Art. 95, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 97, caput - Alteração Art. 103-A, caput - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 19/12/2018
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 324 de 11/08/1948 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.003 de 21/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.002 de 21/10/1969 Declaração de Alteração Permanente Art. 470, § 2 - Revogação Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 124, Parágrafo Único - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 2-A [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Alínea i [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 8.719 de 19/10/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Alínea m [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 8.719 de 19/10/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1, Alínea b [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 9.283 de 13/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Alínea b [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 8.719 de 19/10/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 8.719 de 19/10/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Art. 6, § 2 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 9.283 de 13/06/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Alínea b [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Alínea a [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 8.719 de 19/10/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.333 de 19/12/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Alínea c [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 8.719 de 19/10/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 3 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 4 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, Parágrafo Único [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Art. 14, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 1, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Art. 14-A, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-A, Inciso 1 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-A, Inciso 2 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Alínea a [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Alínea b [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 10.445 de 07/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, Parágrafo Único [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 3 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 4 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 10.445 de 07/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 1 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 1 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 2 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, Parágrafo Único [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, Parágrafo Único [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 8.719 de 19/10/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 10.445 de 07/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput, Alínea a [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 10.445 de 07/05/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput, Alínea b [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 10.445 de 07/05/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput, Alínea c [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 10.445 de 07/05/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput, Alínea d [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 10.445 de 07/05/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 1 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 10.445 de 07/05/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 2 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 10.445 de 07/05/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 3 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 10.445 de 07/05/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Art. 60, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Art. 77, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, caput, Inciso 9 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85, caput, Alínea a [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85, caput, Alínea b [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91, Parágrafo Único [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92, Parágrafo Único [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93, § 1 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94, § 1 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94, § 2 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103-A, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992] Lei nº 13.774 de 19/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)