Lei nº 13.774 de 19/12/2018

Lei nº 13.774 de 19/12/2018

Ementa

Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que “Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares”.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 20/12/2018] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Organização do Estado / Poder Judiciário

Catálogo

JUSTIÇA MILITAR , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , JUSTIÇA MILITAR , SERVIÇOS AUXILIARES .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 2-A - Acréscimo
  • Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 3, § 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Vetada
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10, caput, Alínea b - Alteração
  • Art. 10, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 11, § 3 - Alteração
  • Art. 11, § 4 - Alteração
  • Art. 12, caput - Alteração
  • Art. 12, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 13, caput - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 1, Alínea c - Revogação
  • Art. 14-A, caput - Acréscimo
  • Art. 14-A, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 14-A, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 15, caput - Alteração
  • Art. 16, caput, Alínea a - Revogação
  • Art. 16, caput, Alínea b - Revogação
  • Art. 16, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 16, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20, caput - Alteração
  • Art. 21, caput - Alteração
  • Art. 21, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 22, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 23, § 3 - Alteração
  • Art. 25, caput - Alteração
  • Art. 25, § 1 - Alteração
  • Art. 26, caput - Alteração
  • Art. 26, § 1 - Alteração
  • Art. 26, § 2 - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 27, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31, caput - Alteração
  • Art. 32, caput - Alteração
  • Art. 34 - Revogação
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 38, caput - Alteração
  • Art. 39, caput - Alteração
  • Art. 42, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 51, caput - Alteração
  • Art. 58, caput - Alteração
  • Art. 60, caput - Revogação
  • Art. 62, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 62, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 62, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 64, caput - Alteração
  • Art. 74 - Alteração
  • Art. 76, caput - Alteração
  • Art. 77, caput - Revogação
  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 80 - Alteração
  • Art. 81, caput - Alteração
  • Art. 81, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 81, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 82, caput - Alteração
  • Art. 83, caput - Alteração
  • Art. 85, caput, Alínea a - Alteração
  • Art. 85, caput, Alínea b - Alteração
  • Art. 89, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 91, caput - Alteração
  • Art. 91, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 92, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 93, caput - Alteração
  • Art. 93, § 1 - Alteração
  • Art. 94, § 1 - Alteração
  • Art. 94, § 2 - Alteração
  • Art. 95, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 97, caput - Alteração
  • Art. 103-A, caput - Acréscimo