Constituição da República Federativa do Brasil
Constituição da República Federativa do Brasil
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Ementa | Constituição Federal Vigente |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/10/1988] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Diário da Assembleia Nacional Constituinte - Suplemento de 06/10/1988] (p. 1, col. 1) |
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[ Compilação Monovigente ] | |
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[ Compilação Monovigente Traduzida ] |
[Francês] (Ver texto no Sigen) |
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[Inglês] (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1988] (p. 1, col. 1)
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1989] (p. 17085, col. 2)
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
A vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais, prevista no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, aplicar-se-á a partir das eleições de 2020. O disposto no § 3º do art. 17 da Constituição Federal quanto ao acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão aplicar-se-á a partir das eleições de 2030.
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Estas alterações produzem efeitos a partir da execução orçamentária do exercício financeiro subsequente à sua publicação.
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Esta alteração entra em vigor em 01/01/2020
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
As alterações entram em vigor em 16/03/2021, com exceção à alteração do art. 29-A, caput, a qual entra em vigor a partir do início da primeira legislatura municipal após a data de publicação desta Emenda Constitucional.
Declaração de Alteração Permanente
As alterações efetuadas nos arts. 28 e 82 da Constituição Federal, relativas às datas de posse de Governadores, Vice-Governadores, do Presidente e do Vice-Presidente da República, serão aplicadas somente a partir das eleições de 2026.
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
As alterações entram em vigor em 17/12/2021, com exceção à alteração ao § 5º do art. 100, que entra em vigor em 01/01/2022.
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
Enquanto não editada a lei ordinária de caráter nacional, aprovada pelo Congresso Nacional, a que se refere o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput do referido artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas na legislação.
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Sucessão da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 2, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 5, caput, Inciso 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 5, caput, Inciso 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 5, caput, Inciso 12 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 5, caput, Inciso 27 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 5, caput, Inciso 28 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 5, caput, Inciso 32 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 5, caput, Inciso 33 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 5, caput, Inciso 41 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 5, Inciso 41 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 5, caput, Inciso 42 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 5, Inciso 42 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 5, caput, Inciso 43 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 5, caput, Inciso 58 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 5, caput, Inciso 71 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 5, caput, Inciso 72 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 5, caput, Inciso 76 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 5, caput, Inciso 77 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 5, caput, Inciso 79 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 5, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 5, § 41 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 5, § 42 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 6, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 6-A [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 6-A, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 7, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 7, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 7, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 7, caput, Inciso 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 7, caput, Inciso 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 7, caput, Inciso 12 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 7, caput, Inciso 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 7, caput, Inciso 16 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 7, caput, Inciso 18 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 7, caput, Inciso 19 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 7, caput, Inciso 23 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 7, caput, Inciso 29 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 7, caput, Inciso 29, Alínea a [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 7, caput, Inciso 29, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 7, caput, Inciso 33 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 7, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 7, § 23 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 8 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 8, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 9, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 9, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 12, caput, Inciso 1, Alínea c [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 12, caput, Inciso 2, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 12, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 12, § 3, Inciso 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 12, § 4, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 12, § 4, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 12, § 4, Inciso 2, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 12, § 4, Inciso 2, Alínea a [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 12, § 4, Inciso 2, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 12, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 14, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 14, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 14, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 14, § 3, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 14, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 14, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 14, § 12 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 14, § 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 16 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 16, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 17 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 17, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 17, § 1, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 17, § 3, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 17, § 3, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 17, § 3, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 17, § 5, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 17, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 17, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 17, § 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 17, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 18, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 20, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 20, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 20, caput, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 20, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 21, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 21, caput, Inciso 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 21, caput, Inciso 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 21, caput, Inciso 12, Alínea a [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 21, caput, Inciso 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 21, caput, Inciso 14 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 21, caput, Inciso 19 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 21, caput, Inciso 20 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 21, caput, Inciso 22 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 21, caput, Inciso 23 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 21, caput, Inciso 23, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 21, caput, Inciso 23, Alínea c [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 21, caput, Inciso 26 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 22, caput, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 22, caput, Inciso 16 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 22, caput, Inciso 17 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 22, caput, Inciso 21 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 22, caput, Inciso 27 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 22, caput, Inciso 30 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 23 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 23, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 23, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 23, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 23, caput, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 23, caput, Inciso 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 23, caput, Inciso 8 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 23, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 24, caput, Inciso 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 24, caput, Inciso 10 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 24, caput, Inciso 12 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 24, caput, Inciso 14 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 25, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 27, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 28 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 28, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 28, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 28, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 29, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 29, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 29, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 29, caput, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea a [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea c [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea d [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea e [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea f [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 29, caput, Inciso 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 29, caput, Inciso 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 29-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 29-A, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 30 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 32, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 34, caput, Inciso 7 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 34, caput, Inciso 7, Alínea e [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 34, § 3, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 35, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 36 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 36, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 36, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 36, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, caput, Inciso 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, caput, Inciso 8 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 37, caput, Inciso 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, caput, Inciso 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, caput, Inciso 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, caput, Inciso 12 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, caput, Inciso 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, caput, Inciso 14 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, caput, Inciso 15 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, caput, Inciso 16 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, caput, Inciso 16, Alínea c [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, caput, Inciso 17 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, caput, Inciso 19 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, caput, Inciso 21 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, § 3, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, § 3, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, § 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, § 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, § 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, § 12 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, § 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, § 14 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, § 15 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, § 16 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 38 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 38, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 39 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 39, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 39, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 39, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 39, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 39, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 39, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 39, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 39, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 39, § 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 39, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 1, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 1, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 1, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 1, Inciso 3, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 1, Inciso 3, Alínea a [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 1, Inciso 3, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 4-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 4-B [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 4-C [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 7, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 12 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 14 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 15 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 16 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 18 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 19 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 20 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 21 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 22, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 22, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 22, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 22, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 22, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 22, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 22, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 22, Inciso 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 22, Inciso 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 22, Inciso 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 22, Inciso 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 41 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 41, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 41, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 41, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 41, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 42 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 42, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 42, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 42, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 42, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 42, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 42, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 42, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 42, § 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 42, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 42, § 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 42, § 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 43, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 43, § 1, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 43, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 45, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 48 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 48, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 48, caput, Inciso 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 48, caput, Inciso 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 48, caput, Inciso 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 48, caput, Inciso 13 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 48, caput, Inciso 15 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 49, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 49, caput, Inciso 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 49, caput, Inciso 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 49, caput, Inciso 18 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 50 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 50, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 51, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 52 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 52, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 52, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 52, caput, Inciso 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 52, caput, Inciso 15 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 53 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 55, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 55, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 57 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 57, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 57, § 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 59, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 61, caput, Alínea e [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 61, § 1, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 62 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 62, caput [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 62, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 62, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 62, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 62, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 62, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 62, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 62, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 62, § 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 62, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 62, § 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 62, § 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 62, § 12 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 64, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 66, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 66, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 70, caput [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 70 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 70, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 73, § 1, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 73, § 2, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 73, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 74, caput [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 74 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 77 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 79 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 82 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 82, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 84, caput, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 84, caput, Inciso 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 84, caput, Inciso 19 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 84, caput, Inciso 22 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 84, caput, Inciso 28 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 84, § 28 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 88 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 90, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 91, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 91, caput, Inciso 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 91, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 92 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 92, caput, Inciso 2-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 93 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 93, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 93, caput, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 93, caput, Inciso 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 93, caput, Inciso 8-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 93, caput, Inciso 8-B [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 95 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 95, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 96 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 96, caput, Inciso 1, Alínea e [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 96, caput, Inciso 2, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 96, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 98 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 98, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 98, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 99 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 100 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 100, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 100, § 1-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 100, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 100, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 100, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 100, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 100, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 100, § 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 100, § 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 100, § 12 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 100, § 15 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 100, § 17 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 100, § 18 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 100, § 19 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 100, § 20 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 102 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 102, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 102, caput, Inciso 1, Alínea c [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 102, caput, Inciso 1, Alínea h [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 102, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 102, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 102, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 103 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 103, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 103-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 103-B [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 103-B, § 4, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 104 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 104, Parágrafo Único, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 105 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 105, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 105, caput, Inciso 1, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 105, caput, Inciso 1, Alínea c [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 105, caput, Inciso 1, Alínea j [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 105, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 105, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 105, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 107 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 107, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 109 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 109, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 110 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 111 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 111, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 111, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 111, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 111-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 111-A, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 111-A, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 112 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 113 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 114 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 114, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 114, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 114, caput, Inciso 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 114, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 114, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 115 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 115, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 116 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 117 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 123, Parágrafo Único, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 124 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 124, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 125 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 126 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 127 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 127, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 128 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 128, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 128, § 5, Inciso 1, Alínea c [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 129 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 129, caput, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 129, caput, Inciso 7 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 130-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 130-A, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 130-A, § 2, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 131 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 131, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 132 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 132, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 134 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 134, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 134, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 134, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 135 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 142, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 142, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 142, § 3, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 142, § 3, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 142, § 3, Inciso 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 142, § 3, Inciso 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 143, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 143, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 144 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 144, caput, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 144, § 1, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 144, § 1, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 144, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 144, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 144, § 5-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 144, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 144, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 144, § 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 144, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 145, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 145, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 146 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 146-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 149 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 149, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 149, § 1-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 149, § 1-B [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 149, § 1-C [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 149-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 149-A, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 149-B [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 149-C, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 149-C, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 149-C, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 149-C, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 150 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 150, caput, Inciso 1, Alínea j [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 150, caput, Inciso 6, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 150, caput, Inciso 6, Alínea e [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 150, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 150, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 150, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 153 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 153, caput, Inciso 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 153, § 2, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 153, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 153, § 4, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 153, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 153, § 5, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 153, § 5, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 153, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 154, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 155 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 155, caput [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 155, caput, Inciso 1, Alínea a [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 155, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 155, caput, Inciso 10 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 155, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 155, § 1, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 155, § 1, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 155, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 155, § 2, Inciso 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 155, § 2, Inciso 7, Alínea a [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 155, § 2, Inciso 7, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 155, § 2, Inciso 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 155, § 2, Inciso 8, Alínea a [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 155, § 2, Inciso 8, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 155, § 2, Inciso 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 155, § 2, Inciso 10, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 155, § 2, Inciso 12, Alínea g [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 155, § 2, Inciso 12, Alínea h [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 155, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 155, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 155, § 6, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 155, § 6, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 156 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 156, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 156, § 1, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 156, § 1, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 156, § 1, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 156, § 1-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 156, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 156-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 156-A, § 6, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 156-B [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 157 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 157, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 158 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 158, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 158, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 158, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 158, Parágrafo Único, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 158, Parágrafo Único, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 159 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 159, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 159, caput, Inciso 1, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea a [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea c [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea e [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea f [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 159, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 159, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 159, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 159, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 159-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 160, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 160, Parágrafo Único, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 160, Parágrafo Único, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 160, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 161, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 161, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 161, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 163, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 163, caput, Inciso 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 163, caput, Inciso 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 163, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 163-A, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 164-A, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 164-A, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 165, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 165, § 5, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 165, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 165, § 9, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 165, § 9, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 165, § 9, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 165, § 17 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 165, § 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 165, § 11, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 165, § 11, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 165, § 11, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 165, § 11, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 165, § 12 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 165, § 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 165, § 14 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 165, § 15 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 165, § 16 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 165, § 17 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 166 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 166, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 166, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 166, § 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 166, § 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 166, § 12 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 166, § 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 166, § 14, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 166, § 14, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 166, § 14, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 166, § 14, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 166, § 14, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 166, § 15 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 166, § 16 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 166, § 17 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 166, § 18 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 166, § 19 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 166, § 20 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 166-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 166-A, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 167 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 167, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 167, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 167, caput, Inciso 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 167, caput, Inciso 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 167, caput, Inciso 12 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 167, caput, Inciso 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 167, caput, Inciso 14 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 167, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 167, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 167, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 167, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 167, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 167-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 167-A, caput, Inciso 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 167-B, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 167-C, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 167-D, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 167-D, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 167-E, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 167-F [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 167-G, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 167-G, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 167-G, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 167-G, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 168 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 168, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 168, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 168, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 169 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 169, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 169, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 169, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 169, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 169, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 169, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 169, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 169, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 170 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 170, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 170, caput, Inciso 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 170, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 171 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 171, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 171, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 173, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 173, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 173, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 174, caput [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 174 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 175 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 176, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 176, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 176, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 177 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 177, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 177, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 177, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 177, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 177, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 177, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 177, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 177, § 4, Inciso 2, Alínea d [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 178 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 178, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 179 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 182 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 183 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 183, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 184 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 184, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 185 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 185, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 185, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 186 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 187 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 187, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 188 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 188, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 189 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 189, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 190 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 192 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 192, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 193, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 194 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 194, Parágrafo Único, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 194, Parágrafo Único, Inciso 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 195 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 195, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 195, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 195, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 195, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 195, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 195, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 195, § 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 195, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 195, § 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 195, § 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 195, § 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 195, § 14 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 196 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 198 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 198, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 198, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 198, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 198, § 2, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 198, § 2, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 198, § 2, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 198, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 198, § 3, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 198, § 3, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 198, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 198, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 198, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 198, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 198, § 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 198, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 198, § 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 198, § 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 198, § 12 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 198, § 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 198, § 14 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 198, § 15 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 199, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 200, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 1, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 1, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 1, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 7, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 7, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 9-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 12 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 14 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 15 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 16 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 202 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 202, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 202, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 202, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 202, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 202, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 202, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 203 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 203, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 203, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 203, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 203, caput, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 204 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 206 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 206, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 206, caput, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 206, caput, Inciso 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 207, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 207, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 208 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 208, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 208, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 208, caput, Inciso 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 210 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 211 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 211, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 211, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 211, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 212 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 212, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 212, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 212, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 212, § 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 212, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 212-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 212-A, caput, Inciso 2, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 212-A, caput, Inciso 2, Alínea a [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 212-A, caput, Inciso 2, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 212-A, caput, Inciso 2, Alínea c [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 212-A, caput, Inciso 14 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 212-A, caput, Inciso 15 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 213, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 213, caput, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 213, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 214 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 214, caput, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 215 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 215, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 216 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 216, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 216, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 216, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 216, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 216-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 217 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 217, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 217, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 217, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 218 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 218, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 218, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 219 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 219, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 219-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 219-B [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 220, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 221 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 222 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 223 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 224 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 225 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 225, § 1, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 225, § 1, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 225, § 1, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 225, § 1, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 225, § 1, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 225, § 1, Inciso 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 225, § 1, Inciso 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 225, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 225, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 226, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 226, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 226, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 226, § 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 227 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 227, § 1, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 227, § 1, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 227, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 227, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 227, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 227, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 227, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 228 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 229 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 230 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 231 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 236 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 236, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 239, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 239 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 239, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 239, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 239, § 3-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 239, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 239, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 241 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 243 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 243, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 244 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 246 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 247 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 248 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 249 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 250 [Constituição da República Federativa do Brasil]
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