Emenda Constitucional nº 72 de 02/04/2013
Emenda Constitucional nº 72 de 02/04/2013
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Ementa | Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. |
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Apelido | PEC DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS , PEC DAS DOMÉSTICAS |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/04/2013] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PEC 66/2012. AUTOR: DEPUTADO CARLOS BEZERRA E OUTROS |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , AMPLIAÇÃO , DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS , EMPREGADO DOMESTICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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