Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022
Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022
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Ementa | Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/02/2022] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direitos e Garantias / Direitos Individuais e Coletivos
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INCLUSÃO , PROTEÇÃO , DADOS PESSOAIS , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , FIXAÇÃO , COMPETENCIA PRIVATIVA , UNIÃO FEDERAL , LEGISLAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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