Lei nº 9.278 de 10/05/1996
Lei nº 9.278 de 10/05/1996
|
Ementa | Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal. |
|
Apelido | Lei dos Concubinos (1996) , Lei da União Estável (1996) |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/05/1996] (p. 8149, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: DEPUTADA BETH AZIZE - PL. 1888 DE 1991. |
|
Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL , FAMILIA .
|
|
Indexação |
COMPETENCIA , EXCLUSIVIDADE , JUIZ , VARA DE FAMILIA , JULGAMENTO , MATERIA , CORRELAÇÃO , UNIÃO , ESTABILIDADE , CASAL , HOMEM , MULHER , COMPANHEIRO , COMPANHEIRA .
NORMAS , PARTILHA DE BENS , CORRELAÇÃO , EXTINÇÃO , DISSOLUÇÃO , UNIÃO , CASAMENTO , HIPOTESE , MORTE , HOMEM , MULHER .
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , RECONHECIMENTO , ESTADO CIVIL , UNIÃO , PERMANENCIA , HOMEM , MULHER , CARACTERISTICA , ESTABILIDADE , FORMA , ENTIDADE FAMILIAR , FAMILIA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
|