Emenda Constitucional nº 138 de 19/12/2025
Emenda Constitucional nº 138 de 19/12/2025
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Ementa | Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/12/2025] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , ACUMULAÇÃO , CARGO PUBLICO , EMPREGO PUBLICO , PROFESSOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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