Lei nº 8.847 de 28/01/1994

Lei nº 8.847 de 28/01/1994

Ementa

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/01/1994 - nº 20-A] (p. 1381, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLV 2 DE 1994 - MPV 399 DE 1993.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

DEFINIÇÃO , FATO GERADOR , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , IMOVEL RURAL .
APURAÇÃO , VALOR , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA , PERCENTAGEM , AREA , IMOVEL RURAL .
COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , APURAÇÃO , INSCRIÇÃO , COBRANÇA , DIVIDA ATIVA , TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS , IMOVEL RURAL .
TRANSFERENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , ADMINISTRAÇÃO , COBRANÇA , TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS , IMOVEL RURAL .
ISENÇÃO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , IMOVEL RURAL , REFORMA AGRARIA , DESTINAÇÃO , ASSENTAMENTO RURAL .
BASE DE CALCULO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , BONUS DO TESOURO NACIONAL (BTN) , APURAÇÃO , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR .
FIXAÇÃO , AREA , IMOVEL RURAL , VALOR , COBRANÇA , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 3 - Revogação
  • Art. 14 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 3 - Revogação
  • Art. 14 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 14, Parágrafo Único, Alínea c - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 14, Parágrafo Único, Alínea c - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 14, Parágrafo Único, Alínea c - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, Parágrafo Único, Alínea c - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 21 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 13 - Revogação
  • Art. 14 - Revogação
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18 - Revogação
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 20 - Revogação
  • Art. 21 - Revogação
  • Art. 22 - Revogação
  • Art. 25 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 153, § 4 - Dispositivo Correlato

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 8.847 de 28/01/1994]

Art. 2 [Lei nº 8.847 de 28/01/1994]

Art. 3 [Lei nº 8.847 de 28/01/1994]

Art. 3, § 3 [Lei nº 8.847 de 28/01/1994]

Art. 4 [Lei nº 8.847 de 28/01/1994]

Art. 5 [Lei nº 8.847 de 28/01/1994]

Art. 6 [Lei nº 8.847 de 28/01/1994]

Art. 7 [Lei nº 8.847 de 28/01/1994]

Art. 8 [Lei nº 8.847 de 28/01/1994]

Art. 9 [Lei nº 8.847 de 28/01/1994]

Art. 10 [Lei nº 8.847 de 28/01/1994]

Art. 11 [Lei nº 8.847 de 28/01/1994]

Art. 12 [Lei nº 8.847 de 28/01/1994]

Art. 13 [Lei nº 8.847 de 28/01/1994]

Art. 14 [Lei nº 8.847 de 28/01/1994]

Art. 14, Parágrafo Único, Alínea c [Lei nº 8.847 de 28/01/1994]

Art. 15 [Lei nº 8.847 de 28/01/1994]

Art. 16 [Lei nº 8.847 de 28/01/1994]

Art. 17 [Lei nº 8.847 de 28/01/1994]

Art. 18 [Lei nº 8.847 de 28/01/1994]

Art. 19 [Lei nº 8.847 de 28/01/1994]

Art. 20 [Lei nº 8.847 de 28/01/1994]

Art. 21 [Lei nº 8.847 de 28/01/1994]

Art. 22 [Lei nº 8.847 de 28/01/1994]

Art. 25 [Lei nº 8.847 de 28/01/1994]