Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.528 de 19/11/1996

Medida Provisória nº 1.528 de 19/11/1996

Ementa	Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre o pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/11/1996] (p. 24063, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	EDIçÃO UNICA. TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 07/96.
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , NORMAS , DEFINIÇÃO , APURAÇÃO , PAGAMENTO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL . FIXAÇÃO , NORMAS , IMUNIDADE , ISENÇÃO , DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , RESPONSAVEL , CREDITO TRIBUTARIO . FIXAÇÃO , NORMAS , PAGAMENTO , DIVIDA AGRARIA , TITULO DA DIVIDA AGRARIA . DEFINIÇÃO , VALOR , TRIBUTOS , CORRELAÇÃO , TERRAS , PROPRIEDADE IMPRODUTIVA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 9.393 de 19/12/1996 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27744, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.847 de 28/01/1994 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 25 - Alteração