Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.393 de 19/12/1996

Lei nº 9.393 de 19/12/1996

Ementa	Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Apelido	Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária (1996)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27744, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1528 DE 1996 - PLV 7 DE 1996.
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , NORMAS , DEFINIÇÃO , APURAÇÃO , PAGAMENTO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , FIXAÇÃO , NORMAS , IMUNIDADE , SANÇÃO , DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , RESPONSAVEL , CREDITO TRIBUTARIO , DEFINIÇÃO , NORMAS , VALOR , TRIBUTOS , CORRELAÇÃO , TERRAS , PROPRIEDADE IMPRODUTIVA . FIXAÇÃO , NORMAS , PAGAMENTO , DIVIDA AGRARIA , TITULO DA DIVIDA AGRARIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 12, col. 2) Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 13, col. 2) Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 1.956-52 de 26/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 13, col. 1) Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 1.956-53 de 23/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2000] (p. 13, col. 1) Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 1.956-54 de 21/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2000] (p. 13, col. 1) Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 11, col. 3) Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 1.956-56 de 16/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2000] (p. 10, col. 3) Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 1.956-57 de 14/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2000] (p. 9, col. 3) Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 13, col. 1) Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 9, col. 2) Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2001] (p. 6, col. 1) Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2001] (p. 4, col. 2) Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/2001] (p. 4, col. 3) Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.080-63 de 17/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/05/2001] (p. 4, col. 2) Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2001] (p. 8, col. 1) Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.166-65 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 34, col. 3) Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.166-66 de 26/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 6, col. 3) Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/08/2001] (p. 1, col. 1) Art. 10 - Alteração Lei nº 10.267 de 28/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2001] (p. 1, col. 1) Art. 16 - Alteração Decreto nº 4.382 de 19/09/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/2002] (p. 5, col. 1) Lei nº 11.428 de 22/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2006] (p. 1, col. 1) Art. 10 - Alteração Lei nº 11.727 de 23/06/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/2008] (p. 2, col. 1) Art. 40, § 1, Inciso 2, Alínea f - Acréscimo Lei nº 12.651 de 25/05/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2012] (p. 1, col. 1) Art. 10, § 1, Inciso 2, Alínea d - Alteração Lei nº 12.844 de 19/07/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/07/2013] (p. 1, col. 1) Art. 10, § 1, Inciso 2, Alínea a - Alteração Lei nº 13.043 de 13/11/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1) Art. 8, § 3 - Alteração Art. 34-A - Acréscimo Art. 34-A, § 1 - Acréscimo Art. 34-A, § 2 - Acréscimo Medida Provisória nº 944 de 03/04/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/04/2020 - nº 65-B] (p. 5, col. 1) Art. 20 - Ressalva Medida Provisória nº 958 de 24/04/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2020] (p. 2, col. 1) Art. 20 - Ressalva Lei nº 13.999 de 18/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2020] (p. 1, col. 2) Art. 20 - Ressalva Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2020] (p. 1, col. 2) Art. 20 - Ressalva Lei nº 14.043 de 19/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 5, col. 1) Art. 20 - Ressalva Lei nº 14.042 de 19/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 1, col. 2) Art. 20 - Ressalva Medida Provisória nº 1.028 de 09/02/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/02/2021] (p. 3, col. 2) Art. 20, caput - Ressalva Art. 20, Parágrafo Único - Ressalva Lei nº 14.179 de 30/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2021] (p. 1, col. 1) Art. 20, caput - Ressalva Art. 20, Parágrafo Único - Ressalva Lei nº 14.348 de 25/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2022] (p. 2, col. 1) Art. 20 - Ressalva Medida Provisória nº 1.259 de 20/09/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/09/2024 - nº 183-A] (p. 1, col. 1) Art. 20, caput - Ressalva
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Legislação Correlata Art. 128 - Dispositivo Correlato Art. 129 - Dispositivo Correlato Art. 130 - Dispositivo Correlato Art. 131 - Dispositivo Correlato Art. 132 - Dispositivo Correlato Art. 133 - Dispositivo Correlato Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Legislação Correlata Art. 153, § 4 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.847 de 28/01/1994 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 25 - Revogação Medida Provisória nº 1.528 de 19/11/1996 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 8, § 3 [Lei nº 9.393 de 19/12/1996] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 9.393 de 19/12/1996] Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-52 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-53 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-54 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-56 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-57 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-63 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-65 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-66 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.428 de 22/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 1, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 9.393 de 19/12/1996] Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 1, Inciso 2, Alínea d [Lei nº 9.393 de 19/12/1996] Lei nº 12.651 de 25/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 9.393 de 19/12/1996] Lei nº 10.267 de 28/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 9.393 de 19/12/1996] Medida Provisória nº 944 de 03/04/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 958 de 24/04/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.999 de 18/05/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.042 de 19/08/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.043 de 19/08/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.348 de 25/05/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput [Lei nº 9.393 de 19/12/1996] Medida Provisória nº 1.028 de 09/02/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.179 de 30/06/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.259 de 20/09/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20, Parágrafo Único [Lei nº 9.393 de 19/12/1996] Medida Provisória nº 1.028 de 09/02/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.179 de 30/06/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34-A [Lei nº 9.393 de 19/12/1996] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34-A, § 1 [Lei nº 9.393 de 19/12/1996] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34-A, § 2 [Lei nº 9.393 de 19/12/1996] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 1, Inciso 2, Alínea f [Lei nº 9.393 de 19/12/1996] Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)