Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.651 de 25/05/2012

Lei nº 12.651 de 25/05/2012

Ementa	Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Apelido	Código Florestal (2012)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/05/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO SÉRGIO CARVALHO E OUTROS DEPUTADOS - PLC 30 DE 2011.
Classificação Temática	Meio Ambiente
Catálogo	CODIGO FLORESTAL , POLITICA DO MEIO AMBIENTE .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , RECUPERAÇÃO , FAIXA , TERRAS , PROXIMIDADE , CURSO D'AGUA . CODIGO , PROTEÇÃO , VEGETAÇÃO , FLORESTA , ECOLOGIA , AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL , MEIO AMBIENTE , RESERVA ECOLOGICA , ZONA COSTEIRA , ZONA RURAL , ZONA URBANA , CORRELAÇÃO , ATIVIDADE AGROPECUARIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 571 de 25/05/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2012] (p. 10, col. 1) Art. 1-A - Acréscimo Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 11-A - Acréscimo Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 61-A - Acréscimo Art. 61-B - Acréscimo Art. 61-C - Acréscimo Art. 78-A - Acréscimo Lei nº 12.727 de 17/10/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/2012] (p. 1, col. 1) Art. 1-A - Acréscimo Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 9 - Acréscimo Art. 10 - Alteração Art. 11-A - Acréscimo Art. 12 - Alteração Art. 14, § 2 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18, § 4 - Alteração Art. 29, § 1 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 36, § 5 - Acréscimo Art. 41 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 61-A - Acréscimo Art. 61-B - Acréscimo Art. 61-C - Acréscimo Art. 66, § 3 - Alteração Art. 78-A - Acréscimo Decreto nº 7.830 de 17/10/2012 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/2012] (p. 5, col. 1) Decreto nº 8.439 de 29/04/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/2015] (p. 1, col. 2) Art. 29, § 3 - Dispositivo Correlato Art. 59, § 2 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 724 de 04/05/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2016] (p. 4, col. 2) Art. 82-A - Acréscimo Lei nº 13.295 de 14/06/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2016] (p. 1, col. 1) Art. 29, § 3 - Alteração Art. 78-A - Alteração Art. 78-A, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 13.335 de 14/09/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2016] (p. 1, col. 1) Art. 59, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2016] (p. 4, col. 1) Art. 64 - Alteração Art. 65 - Alteração Lei nº 13.465 de 11/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1) Art. 64, caput - Alteração Art. 65, caput - Alteração Art. 65, § 1, apenas o Caput - Alteração Decreto nº 9.257 de 29/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2017 - nº 249-D] (p. 2, col. 2) Art. 29, § 3 - Prorrogação de Prazo Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.902 de 28/02/2018 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/2018] (p. 2, col. 3) Art. 7, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 17, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 48, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 60 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 61-A - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 61-B - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 61-C - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 63 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 67 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 78-A - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.901 de 28/02/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/2018] (p. 2, col. 2) Art. 48, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao Art. 48, § 2º, para permitir compensação apenas entre áreas com identidade ecológica. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.901 de 28/02/2018 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/2018] (p. 2, col. 2) Art. 12, § 4 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 12, § 5 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 12, § 6 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 12, § 7 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 12, § 8 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 13, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 15 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 28 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 48, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 66, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 66, § 5 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 66, § 6 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 67 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 68 - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.902 de 28/02/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/2018] (p. 2, col. 3) Art. 59, § 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 59, § 5 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao Art. 59, § 4º, de modo a afastar, no decurso da execução dos termos de compromissos subscritos nos programas de regularização ambiental, o risco de decadência ou prescrição, seja dos ilícitos ambientais praticados antes de 22.7.2008, seja das sanções deles decorrentes, aplicando-se extensivamente o disposto no § 1º do art. 60 da Lei 12.651/2012, segundo o qual "a prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva". Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao Art. 59, § 5º, de modo a afastar, no decurso da execução dos termos de compromissos subscritos nos programas de regularização ambiental, o risco de decadência ou prescrição, seja dos ilícitos ambientais praticados antes de 22.7.2008, seja das sanções deles decorrentes, aplicando-se extensivamente o disposto no § 1º do art. 60 da Lei 12.651/2012, segundo o qual "a prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva". Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/2018] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 19 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 4, caput, Inciso 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 4, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 4, § 4 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 4, § 5 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 4, § 6 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 5 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 7, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 8, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 11 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 12, § 4 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 12, § 5 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 12, § 6 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 12, § 7 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 12, § 8 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 13, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 15 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 17, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 17, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 28 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 44 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 48, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 60 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 61-A - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 61-B - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 61-C - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 62 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 63 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 66, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 66, § 5 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 66, § 6 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 67 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 68 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 78-A - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.937 de 28/02/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/2018] (p. 3, col. 3) Art. 3, caput, Inciso 8, Alínea b - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 48, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 59, § 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 59, § 5 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição A inconstitucionalidade do Art. 3, caput, Inciso VIII, Alínea b, recai sobre as expressões "gestão de resíduos" e "instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais". Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao Art. 48, § 2º, para permitir compensação apenas entre áreas com identidade ecológica. Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao Art. 59, § 4º, de modo a afastar, no decurso da execução dos termos de compromissos subscritos nos programas de regularização ambiental, o risco de decadência ou prescrição, seja dos ilícitos ambientais praticados antes de 22.7.2008, seja das sanções deles decorrentes, aplicando-se extensivamente o disposto no § 1º do art. 60 da Lei 12.651/2012, segundo o qual "a prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva". Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao Art. 59, § 5º, de modo a afastar, no decurso da execução dos termos de compromissos subscritos nos programas de regularização ambiental, o risco de decadência ou prescrição, seja dos ilícitos ambientais praticados antes de 22.7.2008, seja das sanções deles decorrentes, aplicando-se extensivamente o disposto no § 1º do art. 60 da Lei 12.651/2012, segundo o qual "a prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva". Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.903 de 28/02/2018 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/2018] (p. 3, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 19 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 4, caput, Inciso 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 4, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 4, § 4 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 4, § 5 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 4, § 6 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 5 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 8, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 11 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 17, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 48, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 62 - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/2018] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 8 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3, caput, Inciso 8, Alínea b - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 3, caput, Inciso 9 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3, Parágrafo Único - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 4, caput, Inciso 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 48, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 59, § 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 59, § 5 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição A inconstitucionalidade do Art. 3, caput, Inciso VIII, Alínea b, recai sobre as expressões "gestão de resíduos" e "instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais". Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao Art. 3, caput, incs. VIII e IX, de modo a se condicionar a intervenção excepcional em APP, por interesse social ou utilidade pública, à inexistência de alternativa técnica e/ou locacional à atividade proposta. A inconstitucionalidade do Art. 3, parágrafo único, recai sobre as expressões "demarcadas" e "tituladas". Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao Art. 4, caput, inc. IV, para fixar a interpretação de que os entornos das nascentes e dos olhos dágua intermitentes configuram área de preservação ambiental. Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao Art. 48, § 2º, para permitir compensação apenas entre áreas com identidade ecológica. Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao Art. 59, § 4º, de modo a afastar, no decurso da execução dos termos de compromissos subscritos nos programas de regularização ambiental, o risco de decadência ou prescrição, seja dos ilícitos ambientais praticados antes de 22.7.2008, seja das sanções deles decorrentes, aplicando-se extensivamente o disposto no § 1º do art. 60 da Lei 12.651/2012, segundo o qual "a prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva". Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao Art. 59, § 5º, de modo a afastar, no decurso da execução dos termos de compromissos subscritos nos programas de regularização ambiental, o risco de decadência ou prescrição, seja dos ilícitos ambientais praticados antes de 22.7.2008, seja das sanções deles decorrentes, aplicando-se extensivamente o disposto no § 1º do art. 60 da Lei 12.651/2012, segundo o qual "a prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva". Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.903 de 28/02/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/2018] (p. 3, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 8, Alínea b - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 3, caput, Inciso 8, Alínea b - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3, caput, Inciso 9 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3, caput, Inciso 17 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3, Parágrafo Único - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 4, § 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição A inconstitucionalidade do Art. 3, caput, Inciso VIII, Alínea b, recai sobre as expressões "gestão de resíduos" e "instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais". Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao Art. 3, caput, incs. VIII e IX, de modo a se condicionar a intervenção excepcional em APP, por interesse social ou utilidade pública, à inexistência de alternativa técnica e/ou locacional à atividade proposta. Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao Art. 3, caput, inc. XVII, para fixar a interpretação de que os entornos das nascentes e dos olhos d´água intermitentes configuram área de preservação permanente. A inconstitucionalidade do Art. 3, parágrafo único, recai sobre as expressões "demarcadas" e "tituladas". Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao Art. 4, caput, inc. IV, para fixar a interpretação de que os entornos das nascentes e dos olhos dágua intermitentes configuram área de preservação ambiental. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.937 de 28/02/2018 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/2018] (p. 3, col. 3) Art. 7, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 13, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 44 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 60 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 61-A - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 61-B - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 61-C - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 63 - Dispositivo Declarado Constitucional Decreto nº 9.310 de 15/03/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2018] (p. 7, col. 2) Art. 64 - Dispositivo Correlato Art. 65 - Dispositivo Correlato Decreto nº 9.395 de 30/05/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 47, col. 1) Art. 29, § 3 - Prorrogação de Prazo Medida Provisória nº 867 de 26/12/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2018] (p. 16, col. 1) Art. 59, § 2 - Alteração Decreto nº 9.640 de 27/12/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 10, col. 1) Art. 44 - Regulamentado Decreto nº 9.824 de 04/06/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2019] (p. 4, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 9, Alínea g - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 884 de 14/06/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/06/2019 - nº 114-A] (p. 1, col. 1) Art. 29, § 3 - Alteração Lei nº 13.887 de 17/10/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/2019] (p. 4, col. 2) Art. 29, § 3 - Alteração Art. 29, § 4 - Acréscimo Art. 59 - Alteração Decreto nº 10.144 de 28/11/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/2019] (p. 36, col. 2) Decreto nº 10.142 de 28/11/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/2019] (p. 35, col. 1) Lei nº 14.285 de 29/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 5, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 4, § 10 - Acréscimo Decreto nº 11.015 de 29/03/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2022] (p. 5, col. 1) Lei nº 14.406 de 12/07/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2022] (p. 1, col. 1) Art. 39, § 1 - Acréscimo Art. 39, § 2 - Acréscimo Art. 40, § 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.150 de 23/12/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2022] (p. 1, col. 2) Art. 59, § 2 - Alteração Lei nº 14.595 de 05/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2023] (p. 6, col. 1) Art. 4, § 10, apenas o Caput - Alteração Vetada Art. 29, § 4 - Alteração Art. 59 - Alteração Art. 59, § 8 - Acréscimo Art. 59, § 8 - Alteração Vetada Art. 78-B, caput - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 258 de 05/06/2023 Lei nº 14.653 de 23/08/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2023] (p. 7, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 10, Alínea j-A - Acréscimo Lei nº 14.932 de 23/07/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/2024] (p. 1, col. 1) Art. 29, § 5 - Acréscimo Lei nº 14.944 de 31/07/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2024] (p. 1, col. 2) Art. 39, caput - Alteração Lei nº 15.042 de 11/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2024] (p. 4, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 27 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.771 de 15/09/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.938 de 31/08/1981 Declaração de Alteração Permanente Art. 9-A - Alteração Art. 9-B - Acréscimo Art. 9-C - Acréscimo Lei nº 7.754 de 14/04/1989 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 9.393 de 19/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 10, § 1, Inciso 2, Alínea d - Alteração Lei nº 9.605 de 12/02/1998 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 11.428 de 22/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 35 - Alteração Lei nº 11.977 de 07/07/2009 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1-A [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Medida Provisória nº 571 de 25/05/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.727 de 17/10/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Medida Provisória nº 571 de 25/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.727 de 17/10/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.285 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 8 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 8, Alínea b [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.903 de 28/02/2018 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.937 de 28/02/2018 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.903 de 28/02/2018 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 9 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.903 de 28/02/2018 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 9, Alínea g [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Decreto nº 9.824 de 04/06/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 3, caput, Inciso 10, Alínea j-A [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Lei nº 14.653 de 23/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 17 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.903 de 28/02/2018 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 19 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.903 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 3, caput, Inciso 27 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Lei nº 15.042 de 11/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.903 de 28/02/2018 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Medida Provisória nº 571 de 25/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.727 de 17/10/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.903 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 4, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.903 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 4, § 4 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.903 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.903 de 28/02/2018 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 5 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.903 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 4, § 6 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.903 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 4, § 10 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Lei nº 14.285 de 29/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 10, apenas o Caput [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Lei nº 14.595 de 05/06/2023 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Lei nº 12.727 de 17/10/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.903 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 6 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Medida Provisória nº 571 de 25/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, caput, Inciso 9 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Lei nº 12.727 de 17/10/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 3 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.902 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.937 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 8, § 2 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.903 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 10 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Lei nº 12.727 de 17/10/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.903 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 11-A [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Medida Provisória nº 571 de 25/05/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.727 de 17/10/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Lei nº 12.727 de 17/10/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 4 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.901 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 12, § 5 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.901 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 12, § 6 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.901 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 12, § 7 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.901 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 12, § 8 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.901 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 13, § 1 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.901 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.937 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 14 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Medida Provisória nº 571 de 25/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14, § 2 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Lei nº 12.727 de 17/10/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Medida Provisória nº 571 de 25/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.727 de 17/10/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.901 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 16 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Lei nº 12.727 de 17/10/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Medida Provisória nº 571 de 25/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.727 de 17/10/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 17, § 3 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.903 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.902 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 18, § 4 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Lei nº 12.727 de 17/10/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.901 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 29 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Medida Provisória nº 571 de 25/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29, § 1 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Lei nº 12.727 de 17/10/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 3 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Decreto nº 8.439 de 29/04/2015 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 13.295 de 14/06/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.257 de 29/12/2017 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.395 de 30/05/2018 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 884 de 14/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.887 de 17/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 4 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Lei nº 13.887 de 17/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.595 de 05/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 5 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Lei nº 14.932 de 23/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Medida Provisória nº 571 de 25/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.727 de 17/10/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Medida Provisória nº 571 de 25/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 36, § 5 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Lei nº 12.727 de 17/10/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Lei nº 14.944 de 31/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 1 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Lei nº 14.406 de 12/07/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 2 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Lei nº 14.406 de 12/07/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 3 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Lei nº 14.406 de 12/07/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Medida Provisória nº 571 de 25/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.727 de 17/10/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Lei nº 12.727 de 17/10/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.937 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Decreto nº 9.640 de 27/12/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 48, § 2 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.901 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.903 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.902 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.901 de 28/02/2018 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.937 de 28/02/2018 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Medida Provisória nº 571 de 25/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.727 de 17/10/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Lei nº 13.887 de 17/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.595 de 05/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, § 2 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Decreto nº 8.439 de 29/04/2015 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 13.335 de 14/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 867 de 26/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.150 de 23/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 59, § 4 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.902 de 28/02/2018 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.937 de 28/02/2018 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, § 5 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.902 de 28/02/2018 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.937 de 28/02/2018 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, § 8 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Lei nº 14.595 de 05/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.595 de 05/06/2023 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.902 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.937 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 61-A [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Medida Provisória nº 571 de 25/05/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.727 de 17/10/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.902 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.937 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 61-B [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Medida Provisória nº 571 de 25/05/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.727 de 17/10/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.902 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.937 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 61-C [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Medida Provisória nº 571 de 25/05/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.727 de 17/10/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.902 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.937 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 62 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.903 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 63 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.902 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.937 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 64 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 9.310 de 15/03/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 64, caput [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 9.310 de 15/03/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 65, caput [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, § 1 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Art. 65, § 1, apenas o Caput [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, § 3 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Lei nº 12.727 de 17/10/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.901 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 66, § 5 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.901 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 66, § 6 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.901 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 67 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.901 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.902 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 68 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.901 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 78-A [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Medida Provisória nº 571 de 25/05/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.727 de 17/10/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.295 de 14/06/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.902 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 de 28/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 78-A, Parágrafo Único [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Lei nº 13.295 de 14/06/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78-B, caput [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Lei nº 14.595 de 05/06/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82-A [Lei nº 12.651 de 25/05/2012] Medida Provisória nº 724 de 04/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)