Lei nº 14.595 de 05/06/2023

Lei nº 14.595 de 05/06/2023

Ementa

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 06/06/2023] (p. 6, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Meio Ambiente / Licenciamento Ambiental
Meio Ambiente / Vegetação Nativa

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , ADESÃO , Programa de Regularização Ambiental (PRA) , PRAZO , REQUERIMENTO , PROPRIETARIO , IMOVEL RURAL , INSCRIÇÃO , Cadastro Ambiental Rural (CAR) , SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , AUTUAÇÃO , INFRAÇÃO , PRESERVAÇÃO , PROTEÇÃO , VEGETAÇÃO , PROIBIÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , NEGAÇÃO , FINANCIAMENTO , ATIVIDADE AGROPECUARIA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, caput - Alteração Vetada
  • Art. 14, § 2 - Alteração Vetada
  • Art. 14, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 14, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 14, § 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 17, caput - Alteração Vetada
  • Art. 17, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 25, caput - Alteração Vetada
  • Art. 31, caput - Alteração Vetada
  • Art. 31, § 3 - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 10, apenas o Caput - Alteração Vetada
  • Art. 29, § 4 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração
  • Art. 59, § 8 - Alteração Vetada
  • Art. 59, § 8 - Acréscimo
  • Art. 78-B, caput - Acréscimo Vetado

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 14.595 de 05/06/2023]