Medida Provisória nº 1.150 de 23/12/2022
Medida Provisória nº 1.150 de 23/12/2022
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Ementa | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/12/2022] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Meio Ambiente / Licenciamento Ambiental
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRAZO , REQUERIMENTO , PROPRIETARIO , IMOVEL RURAL , INSCRIÇÃO , Cadastro Ambiental Rural (CAR) , OBJETIVO , ADESÃO , Programa de Regularização Ambiental (PRA) .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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