Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 14 de 29/03/2023
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 14 de 29/03/2023
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.150, de 23 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 26, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/03/2023] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Meio Ambiente / Licenciamento Ambiental
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUERIMENTO , PROPRIETARIO , IMOVEL RURAL , INSCRIÇÃO , Cadastro Ambiental Rural (CAR) , OBJETIVO , ADESÃO , Programa de Regularização Ambiental (PRA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |