Mensagem de Veto Parcial nº 258 de 05/06/2023
Mensagem de Veto Parcial nº 258 de 05/06/2023
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Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão n o 6, de 2023 (Medida Provisória nº 1.150, de 23 de dezembro de 2022), que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/06/2023] (p. 22, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original |