Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.944 de 31/07/2024

Lei nº 14.944 de 31/07/2024

Ementa	Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais).
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 01/08/2024] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Meio Ambiente / Crimes e Infrações Ambientais Meio Ambiente Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo , OBJETIVO , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , DIRETRIZ , COMITE NACIONAL , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO , PLANO , PLANEJAMENTO , GESTÃO , PROGRAMA , BRIGADA , FLORESTA , Sistema Nacional de Informações sobre o Fogo (Sisfogo) , RECURSOS FINANCEIROS , Centro Integrado Multiagência de Coordenação Operacional Federal (Ciman Federal) , COORDENAÇÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) , HIPOTESE , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FOGO , CONTROLE , QUEIMADA , FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , SECRETARIA , PATRIMONIO DA UNIÃO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , AMBITO , COMUNIDADE INDIGENA , QUILOMBOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO FLORESTAL , ORGÃOS , SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA) , RESPONSABILIDADE , ELABORAÇÃO , ATUALIZAÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO , PLANO , CONTROLE , UTILIZAÇÃO , FOGO , QUEIMADA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE , PROVOCAÇÃO , INCENDIO , VEGETAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.276 de 22/11/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2024] (p. 5, col. 1) Art. 46-A, caput - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.735 de 22/02/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 4 - Acréscimo Lei nº 9.605 de 12/02/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 41, caput - Alteração Lei nº 12.651 de 25/05/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 39, caput - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6 [Lei nº 14.944 de 31/07/2024] Decreto nº 12.173 de 10/09/2024 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 26 [Lei nº 14.944 de 31/07/2024] Decreto nº 12.173 de 10/09/2024 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 27 [Lei nº 14.944 de 31/07/2024] Decreto nº 12.173 de 10/09/2024 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 46-A, caput [Lei nº 14.944 de 31/07/2024] Medida Provisória nº 1.276 de 22/11/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)