Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.605 de 12/02/1998

Lei nº 9.605 de 12/02/1998

Ementa	Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Apelido	Lei da Natureza (1998) , Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente (1998) , Lei dos Crimes Ambientais (1998)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 17/02/1998] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1164 DE 1991.
Catálogo	POLITICA DO MEIO AMBIENTE .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , PENALIDADE , RESPONSABILIDADE , PESSOA JURIDICA , PESSOA FISICA , CRIME , MEIO AMBIENTE , RECURSOS AMBIENTAIS . CRITERIOS , APREENSÃO , PRODUTO , INSTRUMENTO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , MEIO AMBIENTE . CRITERIOS , AÇÃO PENAL , PROCESSO PENAL , INFRAÇÃO PENAL , MEIO AMBIENTE . DEFINIÇÃO , CRIME , FAUNA , FLORA , CAÇA , INCENDIO , FLORESTA , PICHAÇÃO , POLUIÇÃO , PATRIMONIO CULTURAL , SETOR URBANO , OMISSÃO , ADMINISTRAÇÃO , MEIO AMBIENTE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.710 de 07/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/1998] (p. 1, col. 1) Art. 79 - Alteração Medida Provisória nº 1.710-1 de 08/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1998] (p. 3, col. 1) Art. 79, § 1 - Alteração Art. 79, § 2 - Alteração Art. 79, § 3 - Alteração Art. 79, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.710-2 de 08/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/1998] (p. 1, col. 1) Art. 79 - Alteração Art. 79, § 1 - Alteração Art. 79, § 2 - Alteração Art. 79, § 3 - Alteração Art. 79, § 4 - Alteração Art. 79, § 5 - Alteração Art. 79, § 6 - Alteração Art. 79, § 7 - Alteração Art. 79, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.710-3 de 05/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/11/1998] (p. 1, col. 1) Art. 79 - Alteração Medida Provisória nº 1.710-4 de 03/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/1998] (p. 1, col. 1) Art. 79 - Alteração Medida Provisória nº 1.710-5 de 30/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1998] (p. 1, col. 1) Art. 79 - Alteração Medida Provisória nº 1.710-6 de 28/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1999] (p. 1, col. 2) Art. 79 - Alteração Medida Provisória nº 1.710-7 de 25/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1999] (p. 1, col. 1) Art. 79 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.710-8 de 25/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1999] (p. 1, col. 1) Art. 79 - Alteração Medida Provisória nº 1.710-9 de 22/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1999] (p. 1, col. 1) Art. 79 - Alteração Medida Provisória nº 1.710-10 de 20/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1999] (p. 1, col. 1) Art. 79 - Alteração Medida Provisória nº 1.710-11 de 17/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1999] (p. 1, col. 1) Art. 79 - Alteração Medida Provisória nº 1.874-12 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 45, col. 2) Art. 79 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.874-13 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 15, col. 1) Art. 79 - Alteração Medida Provisória nº 1.874-14 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 8, col. 1) Art. 79-A - Alteração Decreto nº 3.179 de 21/09/1999 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/1999] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 1.874-15 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 10, col. 1) Art. 79-A - Alteração Medida Provisória nº 1.874-16 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 16, col. 2) Art. 79-A - Alteração Medida Provisória nº 1.874-17 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 8, col. 1) Art. 79-A - Acréscimo Medida Provisória nº 1.949-18 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 11, col. 1) Art. 79-A - Alteração Medida Provisória nº 1.949-19 de 06/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 11, col. 1) Art. 79-A - Alteração Medida Provisória nº 1.949-20 de 03/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 11, col. 1) Art. 79-A - Alteração Medida Provisória nº 1.949-21 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 11, col. 1) Art. 79-A - Alteração Medida Provisória nº 1.949-22 de 30/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 11, col. 1) Art. 79-A - Alteração Medida Provisória nº 1.949-23 de 27/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 8, col. 2) Art. 79-A - Alteração Medida Provisória nº 1.949-24 de 26/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 8, col. 1) Art. 79-A - Alteração Medida Provisória nº 1.949-25 de 26/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 8, col. 2) Art. 79-A - Alteração Lei nº 9.985 de 18/07/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2000] (p. 1, col. 1) Art. 40, § 1 - Alteração Art. 40, § 2 - Alteração Art. 40-A - Alteração Medida Provisória nº 1.949-26 de 26/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 8, col. 1) Art. 79-A - Alteração Medida Provisória nº 1.949-27 de 23/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2000] (p. 8, col. 1) Art. 79-A - Alteração Medida Provisória nº 1.949-28 de 21/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2000] (p. 8, col. 2) Art. 79-A - Alteração Medida Provisória nº 1.949-29 de 19/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 8, col. 1) Art. 79-A - Alteração Medida Provisória nº 1.949-30 de 16/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2000] (p. 7, col. 1) Art. 79-A - Acréscimo Medida Provisória nº 1.949-31 de 14/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2000] (p. 6, col. 2) Art. 79-A - Alteração Medida Provisória nº 2.073-32 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 9, col. 2) Art. 79-A - Alteração Medida Provisória nº 2.073-33 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 6, col. 3) Art. 79-A - Alteração Medida Provisória nº 2.073-34 de 22/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2001] (p. 4, col. 3) Art. 79-A - Alteração Medida Provisória nº 2.073-35 de 22/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2001] (p. 3, col. 1) Art. 79-A - Alteração Medida Provisória nº 2.073-36 de 19/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/2001] (p. 3, col. 2) Art. 79-A - Alteração Medida Provisória nº 2.073-37 de 17/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/05/2001] (p. 3, col. 1) Art. 79-A - Alteração Medida Provisória nº 2.073-38 de 13/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2001] (p. 6, col. 3) Art. 79-A - Alteração Medida Provisória nº 2.163-39 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 32, col. 2) Art. 79-A - Alteração Medida Provisória nº 2.163-40 de 26/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 5, col. 3) Art. 79-A - Acréscimo Medida Provisória nº 2.163-41 de 23/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 5, col. 3) Art. 79-A - Acréscimo Medida Provisória nº 62 de 22/08/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/08/2002] (p. 2, col. 2) Art. 25 - Alteração Decreto de 09/12/2002 ( seq-sf: 2 ) Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2002] (p. 5, col. 2) Lei nº 11.284 de 02/03/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2006] (p. 1, col. 3) Art. 50-A - Alteração Art. 69-A - Alteração Lei nº 11.428 de 22/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2006] (p. 1, col. 1) Art. 38-A - Alteração Decreto nº 6.514 de 22/07/2008 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/2008] (p. 1, col. 3) Lei nº 12.305 de 02/08/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2010] (p. 3, col. 1) Art. 56, § 1 - Alteração Lei nº 12.408 de 25/05/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2011] (p. 1, col. 2) Art. 65 - Alteração Lei nº 12.651 de 25/05/2012 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2012] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.052 de 08/12/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2014] (p. 1, col. 3) Art. 25, § 1 - Alteração Art. 25, § 2 - Renumeração Art. 25, § 2 - Acréscimo Art. 25, § 3 - Renumeração Art. 25, § 4 - Renumeração Art. 25, § 5 - Renumeração Medida Provisória nº 900 de 17/10/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/2019] (p. 69, col. 1) Art. 72, § 4 - Dispositivo Correlato Decreto nº 10.388 de 05/06/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/06/2020 - nº 107-A] (p. 1, col. 2) Lei nº 14.064 de 29/09/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2020] (p. 4, col. 1) Art. 32, § 1-A - Acréscimo Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 640 de 17/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2021] (p. 5, col. 2) Art. 25, § 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 25, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição O Supremo Tribunal Federal declarou a ilegitimidade da interpretação dos §§ 1º e 2º do art. 25 que autorize o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos. Lei nº 14.250 de 25/11/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2021] (p. 3, col. 2) Decreto nº 10.935 de 12/01/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/01/2022 - nº 8-A] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.691 de 03/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2023] (p. 1, col. 2) Art. 73, caput - Alteração Art. 73, § 1 - Acréscimo Art. 73, § 2 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 501 de 03/10/2023 Lei nº 14.944 de 31/07/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2024] (p. 1, col. 2) Art. 41, caput - Alteração Decreto nº 12.451 de 06/05/2025 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/2025] (p. 2, col. 1) Lei nº 15.150 de 16/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2025] (p. 2, col. 2) Art. 32, § 1-B - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.938 de 31/08/1981 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 25 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998] Medida Provisória nº 62 de 22/08/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 25, § 1 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998] Lei nº 13.052 de 08/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 640 de 17/09/2021 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 2 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998] Lei nº 13.052 de 08/12/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.052 de 08/12/2014 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 640 de 17/09/2021 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 3 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998] Lei nº 13.052 de 08/12/2014 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 4 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998] Lei nº 13.052 de 08/12/2014 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 5 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998] Lei nº 13.052 de 08/12/2014 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 1-A [Lei nº 9.605 de 12/02/1998] Lei nº 14.064 de 29/09/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 1-B [Lei nº 9.605 de 12/02/1998] Lei nº 15.150 de 16/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-A [Lei nº 9.605 de 12/02/1998] Lei nº 11.428 de 22/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 1 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998] Lei nº 9.985 de 18/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 2 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998] Lei nº 9.985 de 18/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40-A [Lei nº 9.605 de 12/02/1998] Lei nº 9.985 de 18/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, caput [Lei nº 9.605 de 12/02/1998] Lei nº 14.944 de 31/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-A [Lei nº 9.605 de 12/02/1998] Lei nº 11.284 de 02/03/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, § 1 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998] Lei nº 12.305 de 02/08/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998] Lei nº 12.408 de 25/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69-A [Lei nº 9.605 de 12/02/1998] Lei nº 11.284 de 02/03/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, § 4 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998] Medida Provisória nº 900 de 17/10/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 73, caput [Lei nº 9.605 de 12/02/1998] Lei nº 14.691 de 03/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73, § 1 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998] Lei nº 14.691 de 03/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73, § 2 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998] Lei nº 14.691 de 03/10/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998] Medida Provisória nº 1.710 de 07/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.710-2 de 08/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.710-3 de 05/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.710-4 de 03/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.710-5 de 30/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.710-6 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.710-7 de 25/02/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.710-8 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.710-9 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.710-10 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.710-11 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.874-12 de 29/06/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.874-13 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 79, § 1 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998] Medida Provisória nº 1.710-1 de 08/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.710-2 de 08/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 79, § 2 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998] Medida Provisória nº 1.710-1 de 08/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.710-2 de 08/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 79, § 3 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998] Medida Provisória nº 1.710-1 de 08/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.710-2 de 08/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 79, § 4 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998] Medida Provisória nº 1.710-1 de 08/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.710-2 de 08/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 79, § 5 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998] Medida Provisória nº 1.710-2 de 08/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 79, § 6 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998] Medida Provisória nº 1.710-2 de 08/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 79, § 7 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998] Medida Provisória nº 1.710-2 de 08/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 79, § 8 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998] Medida Provisória nº 1.710-2 de 08/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 79-A [Lei nº 9.605 de 12/02/1998] Medida Provisória nº 1.874-14 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.874-15 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.874-16 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.874-17 de 23/11/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.949-18 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.949-19 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.949-20 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.949-21 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.949-22 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.949-23 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.949-24 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.949-25 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.949-26 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.949-27 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.949-28 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.949-29 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.949-30 de 16/11/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.949-31 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.073-32 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.073-33 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.073-34 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.073-35 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.073-36 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.073-37 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.073-38 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.163-39 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.163-40 de 26/07/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.163-41 de 23/08/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)