Lei nº 15.150 de 16/06/2025
Lei nº 15.150 de 16/06/2025
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Ementa | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/06/2025] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 18/06/2025] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Meio Ambiente / Crimes e Infrações Ambientais
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Meio Ambiente / Proteção aos Animais
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , PERFURAÇÃO , Animal Doméstico , OBJETIVO , COLOCAÇÃO , JOIA , IMPRESSÃO , MARCA , TIPICIDADE , CRIME , MAUS-TRATOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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