Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Na Lei nº 15.150, de 16 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2025, Seção 1, na página 2, nas assinaturas, leia-se: GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, Enrique Ricardo Lewandowski, Maria Osmarina Marina da Silva Vaz De Lima.