Legislação Federal - Senado Federal

Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 640 de 17/09/2021

Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 640 de 17/09/2021

Ementa	O Tribunal, por unanimidade, converteu a ratificação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental, para declarar a ilegitimidade da interpretação dos arts. 25, §§ 1º e 2º, da Lei 9.605/1998, bem como dos artigos 101, 102 e 103 do Decreto 6.514/2008 e demais normas infraconstitucionais, que autorizem o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos, nos termos do voto do Relator.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/09/2021] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.605 de 12/02/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 25, § 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 25, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição O Supremo Tribunal Federal declarou a ilegitimidade da interpretação dos §§ 1º e 2º do art. 25 que autorize o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos. Decreto nº 6.514 de 22/07/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 101 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 102 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 103 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição O Supremo Tribunal Federal declarou a ilegitimidade da interpretação dos arts. 101, 102 e 103 que autorize o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos.