Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 6.514 de 22/07/2008

Decreto nº 6.514 de 22/07/2008

Ementa	DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE, ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 23/07/2008] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	POLITICA DO MEIO AMBIENTE .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , SANÇÃO , PENALIDADE , FIXAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , HIPOTESE , CONDUTA , VIOLAÇÃO , MEIO AMBIENTE , FAUNA , FLORA , ECOLOGIA , POLUIÇÃO , ORDENAÇÃO , URBANIZAÇÃO , PATRIMONIO CULTURAL , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 6.686 de 10/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/2008] (p. 10, col. 3) Decreto nº 6.695 de 15/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2008] (p. 28, col. 1) Art. 152-A - Alteração Decreto nº 7.029 de 10/12/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/2009] (p. 14, col. 1) Art. 55 - Alteração Art. 152 - Alteração Decreto nº 7.404 de 23/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2010] (p. 1, col. 2) Art. 62 - Alteração Art. 71-A - Acréscimo Decreto nº 7.497 de 09/06/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/2011] (p. 5, col. 1) Art. 152 - Alteração Decreto nº 7.640 de 09/12/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2011] (p. 2, col. 2) Art. 152 - Alteração Decreto nº 7.719 de 11/04/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/04/2012] (p. 1, col. 1) Art. 152 - Alteração Decreto nº 7.830 de 17/10/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/2012] (p. 5, col. 1) Art. 43 - Ressalva Art. 48 - Ressalva Art. 51 - Ressalva Art. 55 - Ressalva Decreto nº 8.772 de 11/05/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2016] (p. 3, col. 3) Decreto nº 9.179 de 23/10/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/2017] (p. 2, col. 2) Art. 139, caput - Alteração Art. 139, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 140 - Alteração Art. 140-A, caput - Acréscimo Art. 140-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 141, caput - Alteração Art. 141, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 141, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 141, Parágrafo Único - Revogação Art. 142, caput - Alteração Art. 142-A - Acréscimo Art. 143 - Alteração Art. 144 - Alteração Art. 144, § 4 - Supressão Art. 145 - Alteração Art. 146 - Alteração Art. 146, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 146, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 146, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 146, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 146, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 147, caput - Alteração Art. 148 - Alteração Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/04/2019 - nº 70-A] (p. 6, col. 2) Art. 95-A, caput - Acréscimo Art. 96, § 4 - Acréscimo Art. 97-A, caput - Acréscimo Art. 97-A, § 1 - Acréscimo Art. 97-A, § 2 - Acréscimo Art. 98 - Alteração Art. 98-A - Acréscimo Art. 98-B - Acréscimo Art. 98-C - Acréscimo Art. 98-D, caput - Acréscimo Art. 98-D, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 102, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 113, caput - Alteração Art. 113, § 1 - Alteração Art. 113, § 2 - Alteração Art. 122, Parágrafo Único - Alteração Art. 123, Parágrafo Único - Alteração Art. 139, Parágrafo Único - Alteração Art. 140 - Alteração Art. 140-A, caput - Alteração Art. 140-A, Parágrafo Único - Revogação Art. 142 - Alteração Art. 142-A - Alteração Art. 143 - Alteração Art. 143, § 3 - Revogação Art. 143, § 4 - Revogação Art. 143, § 5 - Revogação Art. 143, § 6 - Revogação Art. 144 - Revogação Art. 145 - Alteração Art. 146, § 3 - Revogação Art. 146, § 9 - Revogação Art. 148 - Alteração Art. 148, § 1 - Revogação Art. 148, § 2 - Revogação Art. 148, § 3 - Revogação Art. 148, § 4 - Revogação Art. 148, § 5 - Revogação Art. 150-A, caput - Acréscimo Estas alterações entram em vigor em 08 de outubro de 2019. Decreto nº 10.198 de 03/01/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/01/2020] (p. 1, col. 1) Art. 148, caput - Alteração Decreto nº 10.388 de 05/06/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/06/2020 - nº 107-A] (p. 1, col. 2) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 640 de 17/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2021] (p. 5, col. 2) Art. 101 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 102 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 103 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição O Supremo Tribunal Federal declarou a ilegitimidade da interpretação dos arts. 101, 102 e 103 que autorize o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos. Decreto nº 10.936 de 12/01/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/01/2022 - nº 8-A] (p. 2, col. 1) Art. 62 - Alteração Art. 71-A, caput - Acréscimo Art. 71-A, Multa - Acréscimo Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/05/2022 - nº 97-A] (p. 1, col. 1) Art. 5, § 1 - Alteração Art. 9, § 1 - Acréscimo Art. 9, § 2 - Acréscimo Art. 10, § 6 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, § 4, Inciso 1 - Revogação Art. 11, § 4, Inciso 2 - Revogação Art. 11, § 4, Inciso 3 - Revogação Art. 13, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 20, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 54-A, caput - Acréscimo Art. 54-A, Multa - Acréscimo Art. 82, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 93, caput - Alteração Art. 95-A, caput - Alteração Art. 95-B, caput - Acréscimo Art. 95-B, § 1 - Acréscimo Art. 95-B, § 2 - Acréscimo Art. 95-B, § 3 - Acréscimo Art. 96, § 4 - Alteração Art. 96, § 5 - Acréscimo Art. 97-A - Alteração Art. 97-B - Acréscimo Art. 98, caput - Alteração Art. 98, Parágrafo Único, Inciso 3 - Alteração Art. 98, Parágrafo Único, Inciso 4 - Alteração Art. 98, Parágrafo Único, Inciso 5 - Acréscimo Art. 98-A - Alteração Art. 98-A, § 3 - Revogação Art. 98-B, § 1 - Alteração Art. 98-B, § 5 - Alteração Art. 98-B, § 6 - Alteração Art. 98-D, caput - Alteração Art. 98-D, § 1 - Acréscimo Art. 98-D, Parágrafo Único - Revogação Art. 98-D, § 2 - Acréscimo Art. 99, caput - Alteração Art. 100, caput - Alteração Art. 102, § 1 - Acréscimo Art. 102, Parágrafo Único - Revogação Art. 102, § 2 - Acréscimo Art. 113, caput - Alteração Art. 113, § 1 - Alteração Art. 113, § 2 - Alteração Art. 116, caput - Alteração Art. 116, Parágrafo Único - Alteração Art. 119, caput - Alteração Art. 120, caput - Alteração Art. 122, Parágrafo Único - Alteração Art. 123, Parágrafo Único - Alteração Art. 127, § 1 - Alteração Art. 127, § 3 - Acréscimo Art. 127-A, caput - Alteração Art. 129, caput - Alteração Art. 129, § 1 - Revogação Art. 129, § 2 - Revogação Art. 130 - Revogação Art. 132, caput - Revogação Art. 133, caput - Revogação Art. 133, Parágrafo Único - Revogação Art. 139, Parágrafo Único - Alteração Art. 140 - Alteração Art. 140-A, caput - Revogação Art. 142, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 142-A - Alteração Art. 143, § 2, Inciso 1 - Alteração Art. 143, § 7 - Alteração Art. 145, § 1 - Alteração Art. 145, § 2, Alínea a - Revogação Art. 145, § 2, Alínea b - Revogação Art. 145, § 2, Inciso 1 - Acréscimo Art. 145, § 2, Inciso 2 - Acréscimo Art. 146, § 1, Inciso 6 - Alteração Art. 148, caput - Alteração Art. 148, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 148, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 148, § 1 - Acréscimo Art. 148, Parágrafo Único - Revogação Art. 148, § 2 - Acréscimo Art. 148, § 3 - Acréscimo Art. 149-A, caput - Acréscimo Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-A] (p. 5, col. 1) Art. 13, caput - Alteração Art. 95-A, caput - Alteração Art. 95-B, caput - Alteração Art. 95-B, § 1 - Alteração Art. 95-B, § 2 - Alteração Art. 95-B, § 3 - Revogação Art. 96, § 5 - Alteração Art. 96, § 5, Inciso 3 - Revogação Art. 96, § 6 - Acréscimo Art. 96, § 7 - Acréscimo Art. 97-A - Revogação Art. 97-B, caput - Alteração Art. 98, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 98-A - Revogação Art. 98-B - Revogação Art. 98-C - Revogação Art. 98-D - Revogação Art. 99, caput - Alteração Art. 99, Parágrafo Único - Revogação Art. 113, caput - Alteração Art. 113, § 1 - Revogação Art. 113, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 113, § 2 - Revogação Art. 116, caput - Alteração Art. 116, Parágrafo Único - Alteração Art. 119, caput - Alteração Art. 119, § 1 - Revogação Art. 119, § 2 - Revogação Art. 119, § 3 - Revogação Art. 122, § 1 - Acréscimo Art. 122, Parágrafo Único - Revogação Art. 122, § 2 - Acréscimo Art. 140-B, caput - Acréscimo Art. 140-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 142, caput, apenas o Caput - Alteração Art. 142, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 142, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 142, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 142-A - Alteração Art. 142-A, § 4 - Revogação Art. 142-A, § 5 - Revogação Art. 143 - Alteração Art. 144-A, caput - Acréscimo Art. 144-A, § 1 - Acréscimo Art. 144-A, § 2 - Acréscimo Art. 144-A, § 3 - Acréscimo Art. 145 - Alteração Art. 146 - Alteração Art. 148 - Alteração Art. 148-A, caput - Acréscimo Decreto nº 12.189 de 20/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/09/2024 - nº 183-A] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 16-A - Acréscimo Art. 20, § 1 - Alteração Art. 20, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 20, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 20, § 2 - Alteração Art. 20, § 3 - Acréscimo Art. 58, Multa - Alteração Art. 58-A, caput - Acréscimo Art. 58, Multa - Acréscimo Art. 58-B, caput - Acréscimo Art. 58-B, Multa - Acréscimo Art. 58-C, caput - Acréscimo Art. 58-C, Multa - Acréscimo Art. 60, caput - Alteração Art. 60, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 60, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 79, Multa - Alteração Art. 83-A, caput - Acréscimo Art. 83-A, Multa - Acréscimo Art. 83-B, caput - Acréscimo Art. 83-B, Multa - Acréscimo Art. 83-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 96, § 4 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.605 de 12/02/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 3.179 de 21/09/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.919 de 14/09/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.592 de 11/02/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.523 de 25/08/2005 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.975 de 30/11/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Decreto nº 6.321 de 21/12/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 12.189 de 20/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 6 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 4, Inciso 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 4, Inciso 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 4, Inciso 3 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, Parágrafo Único [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 12.189 de 20/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-A [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 12.189 de 20/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 12.189 de 20/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 1, apenas o Caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 12.189 de 20/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 12.189 de 20/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 12.189 de 20/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 3 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 12.189 de 20/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 7.830 de 17/10/2012 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 7.830 de 17/10/2012 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 7.830 de 17/10/2012 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54-A, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54-A, Multa [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 7.029 de 10/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.830 de 17/10/2012 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, Pena/Penalidade [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Art. 58, Multa [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 12.189 de 20/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.189 de 20/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58-A, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 12.189 de 20/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58-A, Pena/Penalidade [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Art. 58-A, Multa [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Art. 58-B, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 12.189 de 20/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58-B, Pena/Penalidade [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Art. 58-B, Multa [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 12.189 de 20/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58-C, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 12.189 de 20/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58-C, Pena/Penalidade [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Art. 58-C, Multa [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 12.189 de 20/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 12.189 de 20/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, caput, Inciso 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 12.189 de 20/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 12.189 de 20/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 7.404 de 23/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.936 de 12/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71-A [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 7.404 de 23/12/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71-A, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 10.936 de 12/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71-A, Multa [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 10.936 de 12/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79, Pena/Penalidade [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Art. 79, Multa [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 12.189 de 20/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82, Parágrafo Único [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83-A, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 12.189 de 20/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83-A, Pena/Penalidade [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Art. 83-A, Multa [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 12.189 de 20/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83-B, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 12.189 de 20/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83-B, Pena/Penalidade [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Art. 83-B, Multa [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 12.189 de 20/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83-B, Parágrafo Único [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 12.189 de 20/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95-A, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95-B, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95-B, § 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95-B, § 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95-B, § 3 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96, § 4 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.189 de 20/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96, § 5 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96, § 5, Inciso 3 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96, § 6 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96, § 7 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97-A, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97-A [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97-A, § 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97-A, § 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97-B [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97-B, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, Parágrafo Único, Inciso 3 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, Parágrafo Único, Inciso 4 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, Parágrafo Único, Inciso 5 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98-A [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98-A, § 3 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98-B [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98-B, § 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98-B, § 5 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98-B, § 6 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98-C [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98-D, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98-D [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98-D, § 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98-D, Parágrafo Único [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98-D, § 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99, Parágrafo Único [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 640 de 17/09/2021 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 640 de 17/09/2021 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, § 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, Parágrafo Único [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, § 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 640 de 17/09/2021 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 113, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 113, § 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 113, Parágrafo Único [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 113, § 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 116, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 116, Parágrafo Único [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 119, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 119, § 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 119, § 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 119, § 3 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 120, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, § 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Parágrafo Único [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, § 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 123, Parágrafo Único [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 127, § 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 127, § 3 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 127-A, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129, § 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129, § 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 130 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133, Parágrafo Único [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 139, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.179 de 23/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 139, Parágrafo Único [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.179 de 23/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 140 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.179 de 23/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 140-A, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.179 de 23/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 140-A, Parágrafo Único [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.179 de 23/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 140-B, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 140-B, Parágrafo Único [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 141, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.179 de 23/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 141, caput, Inciso 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.179 de 23/10/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 141, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.179 de 23/10/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 141, Parágrafo Único [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.179 de 23/10/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.179 de 23/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142, caput, apenas o Caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142, caput, Inciso 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142, caput, Inciso 3 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142-A [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.179 de 23/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142-A, § 4 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142-A, § 5 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 143 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.179 de 23/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 143, § 2, Inciso 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 143, § 3 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 143, § 4 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 143, § 5 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 143, § 6 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 143, § 7 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.179 de 23/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144, § 4 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.179 de 23/10/2017 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144-A, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144-A, § 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144-A, § 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144-A, § 3 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 145 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.179 de 23/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 145, § 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 145, § 2, Alínea a [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 145, § 2, Alínea b [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 145, § 2, Inciso 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 145, § 2, Inciso 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 146 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.179 de 23/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 146, caput, Inciso 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.179 de 23/10/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 146, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.179 de 23/10/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 146, caput, Inciso 3 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.179 de 23/10/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 146, caput, Inciso 4 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.179 de 23/10/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 146, caput, Inciso 5 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.179 de 23/10/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 146, § 1, Inciso 6 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 146, § 3 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 146, § 9 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.179 de 23/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.179 de 23/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 10.198 de 03/01/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148, caput, Inciso 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148, § 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148, Parágrafo Único [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148, § 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148, § 3 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148, § 4 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148, § 5 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148-A, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 149-A [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Art. 149-A, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 150-A, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 152 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 7.029 de 10/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.497 de 09/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.640 de 09/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.719 de 11/04/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 152-A [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008] Decreto nº 6.695 de 15/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)