Decreto nº 4.592 de 11/02/2003
Decreto nº 4.592 de 11/02/2003
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 47-A DO DECRETO 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICAVEIS AS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/02/2003] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEIO AMBIENTE , LEGISLAÇÃO PENAL .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ISENÇÃO , PAGAMENTO , MULTA , CRIME , MEIO AMBIENTE , ECOLOGIA , RECURSOS NATURAIS , CORRELAÇÃO , IMPORTAÇÃO , PNEUMATICO , MATERIAL USADO , PROCEDENCIA , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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