Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 9.179 de 23/10/2017

Decreto nº 9.179 de 23/10/2017

Ementa	Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/10/2017] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	POLITICA DO MEIO AMBIENTE .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , SANÇÃO , PENALIDADE , FIXAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , HIPOTESE , CONDUTA , VIOLAÇÃO , MEIO AMBIENTE , FAUNA , FLORA , ECOLOGIA , POLUIÇÃO , ORDENAÇÃO , URBANIZAÇÃO , PATRIMONIO CULTURAL , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE . CRIAÇÃO , PROGRAMA , CONVERSÃO , MULTA , SERVIÇO , PRESERVAÇÃO , RECUPERAÇÃO , MEIO AMBIENTE , SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/05/2022 - nº 97-A] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera as alíneas "b", "c" e "d" do inciso I do caput do art. 140, o § 2º a § 7º do art. 143 e o inciso VI do § 1º do art. 146, todos do Dec. nº 6.514/2008. Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-A] (p. 5, col. 1) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera os arts. 142, 142-A, 144, 145 e 148 do Dec. nº 6514/2008.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 6.514 de 22/07/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 139, caput - Alteração Art. 139, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 140 - Alteração Art. 140-A, caput - Acréscimo Art. 140-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 141, caput - Alteração Art. 141, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 141, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 141, Parágrafo Único - Revogação Art. 142, caput - Alteração Art. 142-A - Acréscimo Art. 143 - Alteração Art. 144 - Alteração Art. 144, § 4 - Supressão Art. 145 - Alteração Art. 146 - Alteração Art. 146, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 146, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 146, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 146, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 146, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 147, caput - Alteração Art. 148 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 9.179 de 23/10/2017] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)