Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.080 de 24/05/2022

Decreto nº 11.080 de 24/05/2022

Ementa	Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/05/2022 - nº 97-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Meio Ambiente / Crimes e Infrações Ambientais Meio Ambiente / Proteção aos Animais Meio Ambiente / Espaços Especialmente Protegidos
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , SANÇÃO , PENALIDADE , FIXAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , HIPOTESE , CONDUTA , VIOLAÇÃO , MEIO AMBIENTE , FAUNA , FLORA , ECOLOGIA , POLUIÇÃO , ORDENAÇÃO , URBANIZAÇÃO , PATRIMONIO CULTURAL , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE , ADVERTENCIA , MULTA , REINCIDENCIA , PROVA , CONCILIAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-A] (p. 5, col. 1) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera os seguintes dispositivos do Dec. nº 6514/2008: art. 95-A, art. 95-B, § 5º do art. 96, art. 97-A, caput do art. 97-B, art. 98-A, art. 98-B, art. 98-D, art. 99, art. 113, art. 116, art. 119, art. 122, 142, art. 142-A, art. 143, art. 145, art. 146 e art. 148. Decreto nº 12.189 de 20/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/09/2024 - nº 183-A] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o § 4º do art. 96 do Decreto nº 6.514/2008.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 6.514 de 22/07/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, § 1 - Alteração Art. 9, § 1 - Acréscimo Art. 9, § 2 - Acréscimo Art. 10, § 6 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, § 4, Inciso 1 - Revogação Art. 11, § 4, Inciso 2 - Revogação Art. 11, § 4, Inciso 3 - Revogação Art. 13, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 20, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 54-A, caput - Acréscimo Art. 54-A, Multa - Acréscimo Art. 82, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 93, caput - Alteração Art. 95-A, caput - Alteração Art. 95-B, caput - Acréscimo Art. 95-B, § 1 - Acréscimo Art. 95-B, § 2 - Acréscimo Art. 95-B, § 3 - Acréscimo Art. 96, § 4 - Alteração Art. 96, § 5 - Acréscimo Art. 97-A - Alteração Art. 97-B - Acréscimo Art. 98, caput - Alteração Art. 98, Parágrafo Único, Inciso 3 - Alteração Art. 98, Parágrafo Único, Inciso 4 - Alteração Art. 98, Parágrafo Único, Inciso 5 - Acréscimo Art. 98-A - Alteração Art. 98-A, § 3 - Revogação Art. 98-B, § 1 - Alteração Art. 98-B, § 5 - Alteração Art. 98-B, § 6 - Alteração Art. 98-D, caput - Alteração Art. 98-D, § 1 - Acréscimo Art. 98-D, Parágrafo Único - Revogação Art. 98-D, § 2 - Acréscimo Art. 99, caput - Alteração Art. 100, caput - Alteração Art. 102, § 1 - Acréscimo Art. 102, Parágrafo Único - Revogação Art. 102, § 2 - Acréscimo Art. 113, caput - Alteração Art. 113, § 1 - Alteração Art. 113, § 2 - Alteração Art. 116, caput - Alteração Art. 116, Parágrafo Único - Alteração Art. 119, caput - Alteração Art. 120, caput - Alteração Art. 122, Parágrafo Único - Alteração Art. 123, Parágrafo Único - Alteração Art. 127, § 1 - Alteração Art. 127, § 3 - Acréscimo Art. 127-A, caput - Alteração Art. 129, caput - Alteração Art. 129, § 1 - Revogação Art. 129, § 2 - Revogação Art. 130 - Revogação Art. 132, caput - Revogação Art. 133, caput - Revogação Art. 133, Parágrafo Único - Revogação Art. 139, Parágrafo Único - Alteração Art. 140 - Alteração Art. 140-A, caput - Revogação Art. 142, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 142-A - Alteração Art. 143, § 2, Inciso 1 - Alteração Art. 143, § 7 - Alteração Art. 145, § 1 - Alteração Art. 145, § 2, Alínea a - Revogação Art. 145, § 2, Alínea b - Revogação Art. 145, § 2, Inciso 1 - Acréscimo Art. 145, § 2, Inciso 2 - Acréscimo Art. 146, § 1, Inciso 6 - Alteração Art. 148, caput - Alteração Art. 148, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 148, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 148, § 1 - Acréscimo Art. 148, Parágrafo Único - Revogação Art. 148, § 2 - Acréscimo Art. 148, § 3 - Acréscimo Art. 149-A, caput - Acréscimo Decreto nº 6.686 de 10/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o § 6º do art. 10, o art. 11, o caput do § 1º do art. 20, o § 1º do art. 127, o caput do art. 127-A e os art. 129 e art. 130, todos do Dec. nº 6.514/2008. Decreto nº 9.179 de 23/10/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera as alíneas "b", "c" e "d" do inciso I do caput do art. 140, o § 2º a § 7º do art. 143 e o inciso VI do § 1º do art. 146, todos do Dec. nº 6.514/2008. Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o art. 95-A; o art. 96; o art. 97-A; o caput e os incs. III e IV do parágrafo único do art. 98; o caput, as alíneas "a" e "b" do inciso I do § 1º, a alínea "b" do inciso II do § 1º e os § 2º e § 3º do art. 98-A; os § 1º, § 5º e § 6º do art. 98-B; o art. 98-D; o art. 102; o art. 113; o art. 122; o art. 123; o art. 139; o inciso IX do caput do art. 140; o art. 140-A; o inciso I do caput do art. 142; o caput e os § 2º e § 3º do art. 142-A; o inciso I do § 2º do art. 143; o § 1º e as alíneas "a" e "b" do § 2º do art. 145; e o art. 148; todos do Dec. nº 6.514/2008. Decreto nº 10.198 de 03/01/2020 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 11.080 de 24/05/2022] Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.189 de 20/09/2024 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)