Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 9.760 de 11/04/2019

Decreto nº 9.760 de 11/04/2019

Ementa	Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/04/2019 - nº 70-A] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Este Decreto entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação, nos termos do artigo 3º.
Catálogo	MEIO AMBIENTE .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , INFRAÇÃO , SANÇÃO , NATUREZA ADMINISTRATIVA , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , PROTEÇÃO , MEIO AMBIENTE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/05/2022 - nº 97-A] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o art. 95-A; o art. 96; o art. 97-A; o caput e os incs. III e IV do parágrafo único do art. 98; o caput, as alíneas "a" e "b" do inciso I do § 1º, a alínea "b" do inciso II do § 1º e os § 2º e § 3º do art. 98-A; os § 1º, § 5º e § 6º do art. 98-B; o art. 98-D; o art. 102; o art. 113; o art. 122; o art. 123; o art. 139; o inciso IX do caput do art. 140; o art. 140-A; o inciso I do caput do art. 142; o caput e os § 2º e § 3º do art. 142-A; o inciso I do § 2º do art. 143; o § 1º e as alíneas "a" e "b" do § 2º do art. 145; e o art. 148; todos do Dec. nº 6.514/2008. Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-A] (p. 5, col. 1) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera os seguintes dispositivos do Dec. nº 6514/2008: inciso II do parágrafo único do art. 98, art. 98-A, art. 98-B, art. 98-C, art. 142, art. 142-A, art. 143 e art. 145.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 6.514 de 22/07/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 95-A, caput - Acréscimo Art. 96, § 4 - Acréscimo Art. 97-A, caput - Acréscimo Art. 97-A, § 1 - Acréscimo Art. 97-A, § 2 - Acréscimo Art. 98 - Alteração Art. 98-A - Acréscimo Art. 98-B - Acréscimo Art. 98-C - Acréscimo Art. 98-D, caput - Acréscimo Art. 98-D, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 102, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 113, caput - Alteração Art. 113, § 1 - Alteração Art. 113, § 2 - Alteração Art. 122, Parágrafo Único - Alteração Art. 123, Parágrafo Único - Alteração Art. 139, Parágrafo Único - Alteração Art. 140 - Alteração Art. 140-A, caput - Alteração Art. 140-A, Parágrafo Único - Revogação Art. 142 - Alteração Art. 142-A - Alteração Art. 143 - Alteração Art. 143, § 3 - Revogação Art. 143, § 4 - Revogação Art. 143, § 5 - Revogação Art. 143, § 6 - Revogação Art. 144 - Revogação Art. 145 - Alteração Art. 146, § 3 - Revogação Art. 146, § 9 - Revogação Art. 148 - Alteração Art. 148, § 1 - Revogação Art. 148, § 2 - Revogação Art. 148, § 3 - Revogação Art. 148, § 4 - Revogação Art. 148, § 5 - Revogação Art. 150-A, caput - Acréscimo Estas alterações entram em vigor em 08 de outubro de 2019.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 9.760 de 11/04/2019] Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.373 de 01/01/2023 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)