Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 12.189 de 20/09/2024

Decreto nº 12.189 de 20/09/2024

Ementa	Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/09/2024 - nº 183-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Jurídico / Processo / Processo Administrativo Meio Ambiente / Crimes e Infrações Ambientais Meio Ambiente / Vegetação Nativa
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , SANÇÃO , PENALIDADE , FIXAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , HIPOTESE , CONDUTA , VIOLAÇÃO , MEIO AMBIENTE , COMPETENCIA , ENTIDADE , EXERCICIO , PODER DE POLICIA , EMBARGO , OBRAS , ATIVIDADE , AREA , PRESERVAÇÃO , RESERVA , DESMATAMENTO , VEGETAÇÃO NATIVA , RESSALVA , INCENDIO , QUEIMADA .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 6.514 de 22/07/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 16-A - Acréscimo Art. 20, § 1 - Alteração Art. 20, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 20, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 20, § 2 - Alteração Art. 20, § 3 - Acréscimo Art. 58, Multa - Alteração Art. 58-A, caput - Acréscimo Art. 58, Multa - Acréscimo Art. 58-B, caput - Acréscimo Art. 58-B, Multa - Acréscimo Art. 58-C, caput - Acréscimo Art. 58-C, Multa - Acréscimo Art. 60, caput - Alteração Art. 60, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 60, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 79, Multa - Alteração Art. 83-A, caput - Acréscimo Art. 83-A, Multa - Acréscimo Art. 83-B, caput - Acréscimo Art. 83-B, Multa - Acréscimo Art. 83-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 96, § 4 - Alteração Decreto nº 6.686 de 10/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o § 2º do art. 16, além dos incisos I e II do § 1º e o § 2º do art. 20, todos do Decreto nº 6.514/2008. Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o § 4º do art. 96 do Decreto nº 6.514/2008.