Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 7.830 de 17/10/2012

Decreto nº 7.830 de 17/10/2012

Ementa	Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/10/2012] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	CODIGO FLORESTAL , POLITICA DO MEIO AMBIENTE .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , FORMAÇÃO , BANCO DE DADOS , CADASTRO , MEIO AMBIENTE , IMOVEL RURAL , MANEJO ECOLOGICO , VEGETAÇÃO , CORRELAÇÃO , ATIVIDADE AGROPECUARIA . REGULAMENTAÇÃO , CODIGO FLORESTAL , CRITERIOS , RECUPERAÇÃO , AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL , IMOVEL RURAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 8.235 de 05/05/2014 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/05/2014] (p. 1, col. 1) Decreto nº 11.015 de 29/03/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2022] (p. 5, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 6.514 de 22/07/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 43 - Ressalva Art. 48 - Ressalva Art. 51 - Ressalva Art. 55 - Ressalva Decreto nº 7.029 de 10/12/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 12.651 de 25/05/2012 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma