Decreto nº 11.015 de 29/03/2022
Decreto nº 11.015 de 29/03/2022
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Ementa | Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/03/2022] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Meio Ambiente
Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária
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Indexação |
CRIAÇÃO , PLANO NACIONAL , REGULARIZAÇÃO , MEIO AMBIENTE , IMOVEL RURAL , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , DIRETRIZ , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , COMITE GESTOR , AMBITO , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , CUSTEIO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , IMPLEMENTAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , AJUSTE , ORGÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ORGANISMO INTERNACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |