Decreto nº 8.235 de 05/05/2014
Decreto nº 8.235 de 05/05/2014
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Ementa | ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/05/2014] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 06/05/2014] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA DO MEIO AMBIENTE .
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Indexação |
CRIAÇÃO , PROGRAMA , MEIO AMBIENTE , BRASIL .
COMPLEMENTAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA , REGULARIZAÇÃO , MEIO AMBIENTE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |