Decreto nº 8.772 de 11/05/2016
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016
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Ementa | REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/05/2016] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA DO MEIO AMBIENTE , RECURSOS AMBIENTAIS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , BENS , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , PATRIMONIO , ASSOCIADO , PADRÃO GENETICO , TERRITORIO NACIONAL , CONHECIMENTO , TRADIÇÃO , BIODIVERSIDADE , TECNOLOGIA , EXPLORAÇÃO , NECESSIDADE , CADASTRO , AUTORIZAÇÃO , CONSELHO , ORGÃOS , COMPETENCIA , FUNDO FINANCEIRO , RATEIO , BENEFICIO , INFRAÇÃO , PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
As alterações entram em vigor em 24/04/2022.
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 20-A, caput [Decreto nº 8.772 de 11/05/2016]
Art. 20-A, Parágrafo Único [Decreto nº 8.772 de 11/05/2016]
Art. 22, § 6 [Decreto nº 8.772 de 11/05/2016]
Art. 22-A [Decreto nº 8.772 de 11/05/2016]
Art. 23, caput [Decreto nº 8.772 de 11/05/2016]
Art. 24, caput [Decreto nº 8.772 de 11/05/2016]
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