Lei nº 13.123 de 20/05/2015

Lei nº 13.123 de 20/05/2015

Ementa

Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Apelido

Marco Legal da Biodiversidade (2015) , Lei de Acesso ao Patrimônio Genético (2015)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 21/05/2015] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: PLC 2/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Classificação Temática

Meio Ambiente

Catálogo

POLITICA DO MEIO AMBIENTE , RECURSOS AMBIENTAIS .

Indexação

NORMAS , BENS , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , PATRIMONIO , ASSOCIADO , PADRÃO GENETICO , TERRITORIO NACIONAL , CONHECIMENTO , TRADIÇÃO , BIODIVERSIDADE , TECNOLOGIA , EXPLORAÇÃO , REMESSA , EXTERIOR , NECESSIDADE , CADASTRO , AUTORIZAÇÃO , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , PREJUIZO , SAUDE , CULTURA , ARMA , BIOLOGIA , QUIMICA , CRIAÇÃO , ORGÃOS , COMPETENCIA , COORDENAÇÃO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , PARTICIPAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , SOCIEDADE CIVIL , FUNDO FINANCEIRO , FIXAÇÃO , SANÇÃO , REMISSÃO , INDENIZAÇÃO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 225, § 4 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 1 - Regulamentado
  • Art. 8, caput, Alínea j - Regulamentado
  • Art. 10, caput, Alínea c - Regulamentado
  • Art. 10, § 3 - Regulamentado
  • Art. 10, § 4 - Regulamentado
  • Art. 15 - Regulamentado

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo