Lei nº 13.123 de 20/05/2015
Lei nº 13.123 de 20/05/2015
Ementa | Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
Apelido | Marco Legal da Biodiversidade (2015) , Lei de Acesso ao Patrimônio Genético (2015) |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/05/2015] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Observação | ORIGEM: PLC 2/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
Classificação Temática |
Meio Ambiente
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Catálogo |
POLITICA DO MEIO AMBIENTE , RECURSOS AMBIENTAIS .
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Indexação |
NORMAS , BENS , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , PATRIMONIO , ASSOCIADO , PADRÃO GENETICO , TERRITORIO NACIONAL , CONHECIMENTO , TRADIÇÃO , BIODIVERSIDADE , TECNOLOGIA , EXPLORAÇÃO , REMESSA , EXTERIOR , NECESSIDADE , CADASTRO , AUTORIZAÇÃO , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , PREJUIZO , SAUDE , CULTURA , ARMA , BIOLOGIA , QUIMICA , CRIAÇÃO , ORGÃOS , COMPETENCIA , COORDENAÇÃO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , PARTICIPAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , SOCIEDADE CIVIL , FUNDO FINANCEIRO , FIXAÇÃO , SANÇÃO , REMISSÃO , INDENIZAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |