Medida Provisória nº 2.186-16 de 23/08/2001

Medida Provisória nº 2.186-16 de 23/08/2001

Ementa

Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, e os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 11, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002052. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002186-15. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 16. VIGENCIA DETERMINADA PELO ARTIGO 2 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 11/09/2001.

Classificação Temática

Meio Ambiente

Catálogo

MEIO AMBIENTE , BIODIVERSIDADE .

Indexação

NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EXECUTIVO , GOVERNO FEDERAL , OBJETIVO , ATUAÇÃO , AMBITO , BIODIVERSIDADE .
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , PRESERVAÇÃO , DIVERSIDADE , INTEGRIDADE , PATRIMONIO , GENETICA , FISCALIZAÇÃO , ENTIDADE , PESQUISA , MANIPULAÇÃO , MATERIAL , PADRÃO GENETICO , TERRITORIO NACIONAL .
REGULAMENTO , DISPOSITIVOS , CARACTERIZAÇÃO , PATRIMONIO , BRASIL , FLORESTA AMAZONICA , MATA ATLANTICA , SERRA DO MAR , PANTANAL MATO-GROSSENSE , LITORAL BRASILEIRO .
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , ACESSO .
CRIAÇÃO , CONSELHO GESTOR , PATRIMONIO , GENETICA , AMBITO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) .
TECNOLOGIA , APROVEITAMENTO , BENEFICIO , AMBITO , GENETICA , BIODIVERSIDADE , MEIO AMBIENTE .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 10 - Regulamentado
  • Art. 11 - Regulamentado
  • Art. 12 - Regulamentado
  • Art. 14 - Regulamentado
  • Art. 15 - Regulamentado
  • Art. 16 - Regulamentado
  • Art. 18 - Regulamentado
  • Art. 19 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 30 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 33 - Regulamentado

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente
  • Art. 225, § 4 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Reedição sem Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 10 [Medida Provisória nº 2.186-16 de 23/08/2001]

Art. 11 [Medida Provisória nº 2.186-16 de 23/08/2001]

Art. 12 [Medida Provisória nº 2.186-16 de 23/08/2001]

Art. 14 [Medida Provisória nº 2.186-16 de 23/08/2001]

Art. 15 [Medida Provisória nº 2.186-16 de 23/08/2001]

Art. 16 [Medida Provisória nº 2.186-16 de 23/08/2001]

Art. 18 [Medida Provisória nº 2.186-16 de 23/08/2001]

Art. 19 [Medida Provisória nº 2.186-16 de 23/08/2001]

Art. 30 [Medida Provisória nº 2.186-16 de 23/08/2001]

Art. 33 [Medida Provisória nº 2.186-16 de 23/08/2001]