Decreto nº 5.459 de 07/06/2005
Decreto nº 5.459 de 07/06/2005
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 30 DA MEDIDA PROVISORIA 2.186-16 DE 23 DE AGOSTO DE 2001, DISCIPLINANDO AS SANÇÕES APLICAVEIS AS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO PATRIMONIO GENETICO OU AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/06/2005] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 21/06/2005] (p. 15, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | COMBATE A BIOPIRATARIA. |
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Catálogo |
MEIO AMBIENTE , BIODIVERSIDADE .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , DISCIPLINAMENTO , SANÇÃO , PENALIDADE ADMINISTRATIVA , HIPOTESE , INFRAÇÃO , NORMAS , PATRIMONIO , PADRÃO GENETICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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