Decreto nº 10.388 de 05/06/2020
Decreto nº 10.388 de 05/06/2020
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Ementa | Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/06/2020 - nº 107-A] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 26. |
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Catálogo |
SAUDE , MEIO AMBIENTE .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CRIAÇÃO , SISTEMA , LOGISTICA , REVERSÃO , DEVOLUÇÃO , MEDICAMENTOS , EMBALAGEM , DOMICILIO , VENCIMENTO , DESUSO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
A regulamentação entra em vigor em 02/12/2020.
Declaração de Legislação Correlata |