Decreto nº 7.719 de 11/04/2012
Decreto nº 7.719 de 11/04/2012
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Ementa | ALTERA O ARTIGO 152 DO DECRETO 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE E ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/04/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA DO MEIO AMBIENTE .
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Indexação |
ADIAMENTO , INICIO , VIGENCIA , PENALIDADE , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE , INFRAÇÃO , DESMATAMENTO , AUSENCIA , AVERBAÇÃO , RESERVA , TERRAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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