Decreto nº 6.695 de 15/12/2008
Decreto nº 6.695 de 15/12/2008
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 152-A DO DECRETO 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE, ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESTA INFRAÇÕES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/12/2008] (p. 28, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA DO MEIO AMBIENTE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , SUSPENSÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , EMBARGOS , HIPOTESE , IRREGULARIDADE , OCUPAÇÃO , AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL , EXCEÇÃO , REGIÃO AMAZONICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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