Medida Provisória nº 62 de 22/08/2002
Medida Provisória nº 62 de 22/08/2002
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Ementa | Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/08/2002] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Meio Ambiente / Crimes e Infrações Ambientais
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Catálogo |
POLITICA DO MEIO AMBIENTE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EXECUÇÃO , SANÇÃO , PENALIDADE ADMINISTRATIVA , ATIVIDADE , DESRESPEITO , DANOS , PROTEÇÃO , MEIO AMBIENTE , CORRELAÇÃO , APREENSÃO , DESTINAÇÃO , PRODUTO , MERCADORIA PERECIVEL , MADEIRA .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Prejudicialidade |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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