Ato Declaratório de 20/11/2002
Ato Declaratório de 20/11/2002
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Ementa | O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL FAZ SABER QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2002, O PLENARIO DA CASA DECLAROU PREJUDICADA A MEDIDA PROVISORIA 62, DE 22 DE AGOSTO DE 2002, QUE "ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE", EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 27, DE 2002, A ELA OFERECIDO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/11/2002] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PREJUDICIALIDADE , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , SANÇÃO , PENALIDADE ADMINISTRATIVA , DANOS , MEIO AMBIENTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prejudicialidade |