Ato do Presidente do Congresso Nacional de 25/10/2002
Ato do Presidente do Congresso Nacional de 25/10/2002
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 66, DE 29 DE AGOSTO DE 2002, QUE ¿DISPÕE SOBRE A NÃO CUMULATIVIDADE NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP), NOS CASOS QUE ESPECIFICA; SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGOCIOS JURIDICOS, PARA FINS TRIBUTARIOS; SOBRE O PAGAMENTO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS FEDERAIS, A COMPENSAÇÃO DE CREDITOS FISCAIS, A DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DE INSCRIÇÃO DE PESSOAS JURIDICAS, A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 29 DE OUTUBRO DE 2002, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/10/2002] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
PARCELAMENTO , DIVIDA , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) .
FIXAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL .
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , COBRANÇA , CUMULATIVIDADE , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) .
SUPRESSÃO , EMPRESA , UTILIZAÇÃO , LEGISLAÇÃO , AUSENCIA , PAGAMENTO , IMPOSTOS .
BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |