Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 66 de 29/08/2002

Medida Provisória nº 66 de 29/08/2002

Ementa	Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/08/2002] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 03/09/2002] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	MINIRREFORMA TRIBUTARIA. TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV)31/2002.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO . CRITERIOS , SUPRESSÃO , POSSIBILIDADE , EMPRESA , UTILIZAÇÃO , LEGISLAÇÃO , OBJETIVO , AUSENCIA , PAGAMENTO , IMPOSTOS . CRITERIOS , ALTERAÇÃO , COBRANÇA , BASE DE CALCULO , RECOLHIMENTO , AUSENCIA , CUMULATIVIDADE , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) . CRITERIOS , BASE DE CALCULO , COBRANÇA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) . POSSIBILIDADE , PARCELAMENTO , DIVIDA , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 73 de 14/10/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2002] (p. 1, col. 1) Art. 12 - Revogação Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2002] (p. 1, col. 3) Ato do Presidente do Congresso Nacional de 25/10/2002 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/2002] (p. 1, col. 2) Lei nº 10.637 de 30/12/2002 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2002] (p. 2, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976 Declaração de Alteração Provisória Art. 23 - Alteração Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977 Declaração de Alteração Provisória Art. 33 - Alteração Lei nº 8.021 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Provisória Art. 7, § 1 - Alteração Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Art. 42, § 5 - Alteração Art. 42, § 6 - Alteração Art. 74 - Alteração Art. 81 - Alteração Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Art. 48, § 1 - Alteração Art. 48, § 2 - Alteração Art. 52 - Alteração Lei nº 9.826 de 23/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Art. 6 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 12 [Medida Provisória nº 66 de 29/08/2002] Medida Provisória nº 73 de 14/10/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória)