Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Revoga o art. 12 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/10/2002] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)
Catálogo	LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .
Indexação	Clique para exibir... REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , SUJEIÇÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , INDUSTRIA , BENEFICIAMENTO , PRODUÇÃO , PRODUTO ANIMAL , PRODUTO VEGETAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional de 12/09/2002 ( seq-sf: 2 ) Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/2002] (p. 1, col. 1) Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 11/12/2002 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Rejeição Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2002] (p. 7, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 66 de 29/08/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 12 - Revogação

Atividade Legislativa