Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 11/12/2002 ( seq-sf: 1 )
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 11/12/2002 ( seq-sf: 1 )
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Ementa | O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2002, O PLENARIO DA CASA REJEITOU A MEDIDA PROVISORIA 73, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002, QUE "REVOGA O ARTIGO 12 DA MEDIDA PROVISORIA 66, DE 29 DE AGOSTO DE 2002.". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/12/2002] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
REJEIÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , REVOGAÇÃO , SUJEIÇÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , INDUSTRIA , BENEFICIAMENTO , PRODUÇÃO , PRODUTO ANIMAL , PRODUTO VEGETAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |