Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.532 de 10/12/1997

Lei nº 9.532 de 10/12/1997

Ementa	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29432, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AS ALTERAÇÕES DE QUE TRATAM A MPV-001724 ENTRARÃO EM VIGOR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1999. AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1602 DE 1997 - PLV 14 DE 1997. AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MPV 627/2013 ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2015.
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , NORMAS , CRITERIOS , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , MATERIA-PRIMA , ISENÇÃO , REDUÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , AQUISIÇÃO , PEÇAS , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , NORMAS , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , TURISTA , DECLARAÇÃO , EXCESSO , MERCADORIA ESTRANGEIRA , BAGAGEM , OBJETIVO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CREDITO , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) , CORRELAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , OBRIGATORIEDADE , FACTORING , RECOLHIMENTO , TRIBUTOS , PRAZO DETERMINADO , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , RELAÇÃO , LUCRO DISTRIBUIDO , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , COMERCIO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , UTILIZAÇÃO , EQUIPAMENTOS , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , HIPOTESE , CRITERIOS , AUTORIDADE FISCAL , ARROLAMENTO , BENS , DIREITOS , DEVEDOR , FISCO , CREDITO TRIBUTARIO , FAZENDA NACIONAL , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , RETIFICAÇÃO , CRITERIOS , MEDIDA CAUTELAR FISCAL , HIPOTESE , INSTAURAÇÃO , COMPOSIÇÃO , CREDITO FISCAL , RELAÇÃO , EXECUÇÃO JUDICIAL , DIVIDA ATIVA . ALTERAÇÃO . LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , LUCRO AUFERIDO , EXTERIOR , FILIAL , EMPRESA , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , BENEFICIO FISCAL , REDUÇÃO , APLICAÇÃO , FUNDOS , REGIÃO , FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR) , FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA (FINAM) , FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (FUNRES) , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , LUCRO , BENEFICIO FISCAL , PESSOA JURIDICA , HIPOTESE , REDUÇÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , HIPOTESE , AGIO , DESAGIO , INCORPORAÇÃO , FUSÃO , CISÃO , EMPRESA , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , LUCRO INFLACIONARIO , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , HIPOTESE , DEDUÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PREVIDENCIA PRIVADA , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , IMPOSTO DE RENDA , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , OBRIGATORIEDADE , CUMPRIMENTO , REQUISITOS , HIPOTESE , UTILIZAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , IMPOSTO DE RENDA , INSTITUIÇÃO CULTURAL , SOCIEDADE CIVIL , INSTITUIÇÃO CIENTIFICA , INSTITUIÇÃO RECREATIVA , REVOGAÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO , ISENÇÃO . BENEFICIO FISCAL , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , CLUBE , FEDERAÇÃO , CONFEDERAÇÃO , FUTEBOL , INSTITUIÇÃO MEDICA , ADMINISTRADOR , PLANO , SAUDE , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , PESSOA FISICA , FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , BENEFICIARIO , DOMICILIO , RESIDENCIA , EXTERIOR , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , AUMENTO , ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , IMPOSTO DE HERANÇA E DOAÇÕES , HIPOTESE , AVALIAÇÃO , BENS , VALOR VENAL , DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , DOADOR , MORTO , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , NORMAS , DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CORRELAÇÃO , REDUÇÃO , ISENÇÃO , IMPOSTOS , INCENTIVO FISCAL , PROJETO , AMAZONIA OCIDENTAL , ZONA FRANCA , MUNICIPIO , MANAUS (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA , REGIÃO CENTRO OESTE , REGIÃO NORDESTE , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , COMERCIO , TERRITORIO NACIONAL , CIGARRO , HIPOTESE , CRITERIOS , CONCESSÃO , PROIBIÇÃO , IMPORTAÇÃO . UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUTARQUIA , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , RETIFICAÇÃO , CRITERIOS , PROCEDIMENTO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , HIPOTESE , APRESENTAÇÃO , PROVA DOCUMENTAL , IMPUGNAÇÃO , AUTORIDADE , JULGAMENTO , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , EQUIPARAÇÃO , SOCIEDADE , COOPERATIVA , PESSOA JURIDICA , NORMAS , INCIDENCIA , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , AUMENTO , PERCENTAGEM , PAGAMENTO , MULTA , IMPOSTO DE RENDA , HIPOTESE , ATRASO , CONTRIBUINTE , APRESENTAÇÃO , DOCUMENTO FISCAL , AUTORIDADE FISCAL , COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO , COBRANÇA , FISCALIZAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PLANO , SEGURIDADE SOCIAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , ATIVO , APOSENTADO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.614-13 de 11/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1997] (p. 29542, col. 2) Art. 77 - Alteração Medida Provisória nº 1.636 de 12/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29971, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 1.614-14 de 08/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1998] (p. 31, col. 2) Art. 77 - Alteração Medida Provisória nº 1.636-1 de 13/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1998] (p. 22, col. 2) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 1.614-15 de 05/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 31, col. 2) Art. 77 - Alteração Medida Provisória nº 1.636-2 de 12/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 27, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Decreto nº 2.501 de 18/02/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/1998] (p. 3, col. 1) Art. 42 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.614-16 de 05/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 33, col. 2) Art. 77 - Alteração Medida Provisória nº 1.636-3 de 13/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 23, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 1.614-17 de 02/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 37, col. 1) Art. 77 - Alteração Medida Provisória nº 1.636-4 de 09/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1998] (p. 18, col. 2) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 1.636-5 de 12/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1998] (p. 19, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 1.636-6 de 10/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1998] (p. 17, col. 2) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 1.680-7 de 29/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1998] (p. 9, col. 2) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 1.680-8 de 29/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1998] (p. 9, col. 2) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 1.680-9 de 27/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1998] (p. 9, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 1.680-10 de 25/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/1998] (p. 9, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 1.680-11 de 26/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1998] (p. 9, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 1.700-19 de 27/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1998] (p. 11, col. 2) Art. 76, § 1 - Alteração Art. 76, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.724 de 29/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/1998] (p. 1, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 15, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.680-12 de 25/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1998] (p. 9, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Lei nº 9.718 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 2, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 15, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.700-20 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 14, col. 1) Art. 76, § 1 - Alteração Art. 76, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.771-21 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 37, col. 1) Art. 76, § 1 - Alteração Art. 76, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.753-13 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 17, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 1.788 de 29/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/1998] (p. 1, col. 1) Art. 19 - Alteração Art. 23, § 2 - Alteração Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.771-22 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 37, col. 1) Art. 76, § 1 - Alteração Art. 76, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.753-14 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 17, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Lei nº 9.779 de 19/01/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1999] (p. 1, col. 1) Art. 19 - Alteração Art. 23, § 2 - Alteração Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.753-15 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 16, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 1.771-23 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 35, col. 2) Art. 76, § 1 - Alteração Art. 76, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.753-16 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 16, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 1.771-24 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 36, col. 1) Art. 76, § 1 - Alteração Art. 76, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.771-25 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 36, col. 1) Art. 76, § 1 - Alteração Art. 76, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.753-17 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 16, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 1.753-18 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 16, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 1.771-26 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 36, col. 1) Art. 76, § 1 - Alteração Art. 76, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.753-19 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 16, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 1.771-27 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 35, col. 1) Art. 76, § 1 - Alteração Art. 76, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.855-20 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 14, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 1.892-28 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 61, col. 2) Art. 76, § 1 - Alteração Art. 76, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.855-21 de 27/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 13, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 1.892-29 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 25, col. 2) Art. 76, § 1 - Alteração Art. 76, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.855-22 de 25/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1999] (p. 10, col. 2) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 1.892-30 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 18, col. 1) Art. 76, § 1 - Alteração Art. 76, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.855-23 de 22/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1999] (p. 12, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 1.892-31 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 20, col. 2) Art. 76, § 1 - Alteração Art. 76, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.924 de 07/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/1999] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.855-24 de 21/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1999] (p. 8, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 1.892-32 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 27, col. 1) Art. 76, § 1 - Alteração Art. 76, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.924-1 de 04/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/1999] (p. 4, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.855-25 de 18/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1999] (p. 8, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 1.892-33 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 17, col. 2) Art. 76, § 1 - Alteração Art. 76, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.932-2 de 01/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1999] (p. 10, col. 2) Art. 1 - Alteração Lei nº 9.887 de 07/12/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/1999] (p. 13, col. 1) Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 1.990-26 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 21, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 2.005-3 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 45, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.994-34 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 26, col. 1) Art. 76, § 1 - Alteração Art. 76, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.013-4 de 30/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1999] (p. 6, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.990-27 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 9, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 1.994-35 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 13, col. 2) Art. 76, § 1 - Alteração Art. 76, § 2 - Alteração Lei nº 9.959 de 27/01/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/01/2000] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.994-36 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 8, col. 2) Art. 76, § 1 - Alteração Art. 76, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.990-28 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 4, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 1.994-37 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 10, col. 1) Art. 76, § 1 - Alteração Art. 76, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.990-29 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 4, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 5, col. 2) Art. 1, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.994-38 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 11, col. 1) Art. 76, § 1 - Alteração Art. 76, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 5, col. 2) Art. 1, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.990-30 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 4, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 11, col. 1) Art. 1, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.994-39 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 17, col. 1) Art. 76, § 1 - Alteração Art. 76, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.990-31 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 9, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 1.994-40 de 08/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 7, col. 2) Art. 76, § 1 - Alteração Art. 76, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.990-32 de 08/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 4, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2000] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.034-41 de 27/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2000] (p. 7, col. 2) Art. 76, § 1 - Alteração Art. 76, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.033-33 de 27/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2000] (p. 5, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2000] (p. 1, col. 2) Art. 1, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.034-42 de 27/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2000] (p. 7, col. 1) Art. 76, § 1 - Alteração Art. 76, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.033-34 de 27/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2000] (p. 5, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.058 de 23/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2000] (p. 15, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2000] (p. 1, col. 2) Art. 1, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.034-43 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/2000] (p. 13, col. 2) Art. 76, § 1 - Alteração Art. 76, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.033-35 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/2000] (p. 12, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 2.058-1 de 21/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2000] (p. 16, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.033-36 de 22/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2000] (p. 13, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 2.034-44 de 22/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2000] (p. 14, col. 2) Art. 76, § 1 - Alteração Art. 76, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2000] (p. 1, col. 2) Art. 1, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.058-2 de 19/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 13, col. 3) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.033-37 de 24/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 11, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 2.034-45 de 24/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 13, col. 1) Art. 76, § 1 - Alteração Art. 76, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 53, col. 3) Art. 1, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.058-3 de 16/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2000] (p. 12, col. 3) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 43, col. 2) Art. 1, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.033-38 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 37, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 2.034-46 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 39, col. 1) Art. 76, § 1 - Alteração Art. 76, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.058-4 de 14/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2000] (p. 11, col. 3) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.033-39 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 38, col. 3) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 2.034-47 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 40, col. 1) Art. 76, § 1 - Alteração Art. 76, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 44, col. 1) Art. 1, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.111-48 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 46, col. 2) Art. 76, § 1 - Alteração Art. 76, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.128-5 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 69, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 49, col. 2) Art. 1, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.132-40 de 28/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2000] (p. 7, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 18, col. 3) Art. 1, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.132-41 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 47, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 2.111-49 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 16, col. 1) Art. 76, § 1 - Alteração Art. 76, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.128-6 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 39, col. 2) Art. 4 - Alteração Lei nº 10.184 de 12/02/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/2001] (p. 2, col. 2) Art. 76, § 1 - Alteração Art. 76, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.132-42 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 39, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 2.128-7 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 31, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 15, col. 2) Art. 1, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.132-43 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 35, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 2.128-8 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 27, col. 3) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 14, col. 3) Art. 1, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.128-9 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 25, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.132-44 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 33, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 16, col. 1) Art. 1, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.145 de 02/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2001] (p. 8, col. 1) Art. 2, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.146-1 de 04/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/2001] (p. 1, col. 2) Art. 2, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 27, col. 1) Art. 1, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.132-45 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 41, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 2.128-10 de 25/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/05/2001] (p. 4, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.146-2 de 05/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2001] (p. 9, col. 3) Art. 2, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.132-46 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 37, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 24, col. 3) Art. 1, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.128-11 de 22/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/2001] (p. 5, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.156-3 de 27/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2001] (p. 2, col. 3) Art. 2, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.189-47 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 78, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 23, col. 2) Art. 1, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.199-12 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 92, col. 3) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.189-48 de 26/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 29, col. 2) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 24, col. 1) Art. 1, § 3 - Alteração Art. 64-A - Alteração Medida Provisória nº 2.199-13 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 60, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.156-4 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 20, col. 2) Art. 2, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.189-49 de 23/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 14, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Medida Provisória nº 2.199-14 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 63, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 26, col. 1) Art. 1, § 3 - Alteração Art. 64-A - Alteração Medida Provisória nº 2.156-5 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 22, col. 2) Art. 2, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 66 de 29/08/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/2002] (p. 1, col. 2) Art. 48, § 1 - Alteração Art. 48, § 2 - Alteração Art. 52 - Alteração Medida Provisória nº 71 de 03/10/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2002] (p. 1, col. 3) Art. 75 - Alteração Lei nº 10.637 de 30/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2002] (p. 2, col. 1) Art. 21 - Alteração Art. 52 - Alteração Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/10/2003] (p. 2, col. 2) Art. 75 - Alteração Lei nº 10.828 de 23/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2003] (p. 2, col. 1) Art. 21, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2003 - nº 253-A] (p. 1, col. 1) Art. 75 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 167 de 19/02/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/2004] (p. 1, col. 1) Art. 11 - Alteração Lei nº 10.887 de 18/06/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2004] (p. 1, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 232 de 30/12/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2004] (p. 85, col. 1) Art. 27, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2008] (p. 41, col. 1) Art. 62 - Alteração Art. 64 - Alteração Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2009] (p. 3, col. 1) Art. 62 - Alteração Art. 64 - Alteração Lei nº 12.402 de 02/05/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2011] (p. 1, col. 1) Art. 48 - Alteração Art. 48, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 48, § 1 - Revogação Art. 48, § 2 - Revogação Art. 49, § 3 - Revogação Art. 50, caput, Inciso 1 - Alteração Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 6, col. 3) Art. 64-A - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 65 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 67 - Com Novo Tratamento da Matéria Decreto nº 7.573 de 29/09/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 6, col. 3) Art. 64, § 7 - Alteração Lei nº 12.859 de 10/09/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/2013] (p. 1, col. 1) Art. 77, § 2 - Alteração Lei nº 12.868 de 15/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/2013] (p. 1, col. 1) Art. 12, § 4 - Acréscimo Art. 12, § 5 - Acréscimo Art. 12, § 6 - Acréscimo Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2013] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 1, Alínea b - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Art. 1, § 4 - Revogação Lei nº 12.973 de 13/05/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2014] (p. 1, col. 2) Art. 1, § 1, Alínea b - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Art. 1, § 4 - Revogação Art. 64, § 11 - Acréscimo Art. 64-A, § 1 - Renumeração Art. 64-A, § 2 - Acréscimo Lei nº 13.043 de 13/11/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1) Art. 11, § 6 - Acréscimo Art. 11, § 7 - Acréscimo Art. 64, § 12 - Acréscimo Lei nº 13.151 de 28/07/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2015] (p. 1, col. 1) Art. 12, § 2, Alínea a - Alteração Lei nº 13.204 de 14/12/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2015] (p. 2, col. 2) Art. 12, § 2, Alínea a - Alteração Lei nº 13.353 de 03/11/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/2016] (p. 1, col. 1) Art. 15, § 5 - Acréscimo Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.802 de 12/04/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/2018] (p. 1, col. 1) Art. 12, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 12, § 2, Alínea f - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 13, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 14, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Lei nº 13.800 de 04/01/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2019] (p. 1, col. 1) Art. 22, caput - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 15 de 04/01/2019 Lei nº 13.840 de 05/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 2, col. 1) Art. 5, caput - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.763 de 15/06/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/2020] (p. 1, col. 1) Art. 58 - Dispositivo Declarado Constitucional Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 1, col. 1) Art. 64, § 13 - Acréscimo Lei nº 14.439 de 24/08/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2022] (p. 5, col. 2) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração A alteração produz efeitos a partir de 1/1/2023. Medida Provisória nº 1.184 de 28/08/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/2023 - nº 164-A] (p. 1, col. 2) Art. 28 - Revogação Art. 29, caput - Revogação Art. 29, § 1 - Revogação Art. 29, § 2 - Revogação Art. 29, § 3 - Revogação Art. 30, caput - Revogação Art. 31, caput - Revogação Art. 31, § 1 - Revogação Art. 31, § 2 - Revogação Art. 32, caput - Revogação Art. 33, caput - Revogação Art. 34, caput - Revogação Art. 35, caput - Revogação As revogações produzem efeitos a partir de 1/1/2024. Lei nº 14.754 de 12/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 7, col. 2) Art. 28 - Revogação Art. 29 - Revogação Art. 30, caput - Revogação Art. 31, caput - Revogação Art. 31, § 1 - Revogação Art. 31, § 2 - Revogação Art. 32, caput - Revogação Art. 33, caput - Revogação Art. 34, caput - Revogação Art. 35, caput - Revogação As revogações produzem efeitos a partir de 1/1/2024. Lei nº 14.788 de 28/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2023] (p. 2, col. 2) Art. 77, § 2 - Alteração Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.270 de 28/02/2025 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/2025] (p. 1, col. 1) Art. 61 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 62 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 63 - Dispositivo Declarado Constitucional
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.844 de 23/09/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 28 - Revogação Lei nº 4.239 de 27/06/1963 Declaração de Alteração Permanente Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Lei nº 4.502 de 30/11/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea e - Alteração Art. 7, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 11 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 13 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 14 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 20 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 21 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 22 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 25 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 27 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 29 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 30 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 31 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 32 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 33 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 34 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 35 - Alteração Art. 9, § 1 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Art. 46, § 2 - Alteração Art. 62, § 2 - Alteração Art. 83, § 3 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Lei nº 4.506 de 30/11/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 30 - Revogação Lei nº 5.227 de 18/01/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 58 - Revogação Decreto-Lei nº 756 de 11/08/1969 Declaração de Alteração Permanente Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Decreto-Lei nº 880 de 18/09/1969 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração Decreto-Lei nº 1.276 de 01/06/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Lei nº 6.099 de 12/09/1974 Declaração de Alteração Permanente Art. 18, § 1 - Revogação de Parte do Texto Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974 Declaração de Alteração Permanente Art. 11, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 11, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 11, § 3 - Alteração Decreto-Lei nº 1.437 de 17/12/1975 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Alteração Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 6.321 de 14/04/1976 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Ressalva Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976 Declaração de Alteração Permanente Art. 15, § 1 - Alteração Decreto-Lei nº 1.564 de 29/07/1977 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Decreto-Lei nº 1.568 de 02/08/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput, Inciso 4 - Revogação de Parte do Texto Art. 4, caput, Inciso 5 - Revogação de Parte do Texto Art. 5 - Revogação de Parte do Texto Art. 10 - Revogação de Parte do Texto Art. 19, caput, Inciso 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 19, caput, Inciso 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 19, caput, Inciso 6 - Revogação de Parte do Texto Art. 19, caput, Inciso 8 - Revogação de Parte do Texto Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977 Declaração de Alteração Permanente Art. 60 - Encerramento de Vigência Art. 62 - Encerramento de Vigência Decreto-Lei nº 1.622 de 18/04/1978 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.418 de 16/12/1985 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Revogação Lei nº 8.167 de 16/01/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 9 - Ressalva Art. 19 - Alteração Art. 23 - Alteração Lei nº 8.242 de 12/10/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 10 - Ressalva Lei nº 8.313 de 23/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 26 - Ressalva Lei nº 8.393 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Lei nº 8.397 de 06/01/1992 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Lei nº 8.402 de 08/01/1992 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 7 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 8.541 de 23/12/1992 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Revogação Lei nº 8.661 de 02/06/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 5 - Alteração Lei nº 8.668 de 25/06/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 16 - Ressalva Lei nº 8.672 de 06/07/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 40, § 1 - Revogação Art. 40, § 2 - Revogação Art. 40, § 3 - Revogação Art. 40, § 4 - Revogação Lei nº 8.685 de 20/07/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Ressalva Lei nº 8.846 de 21/01/1994 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 56, § 3 - Alteração Art. 56, § 4 - Alteração Art. 74 - Alteração Art. 88, caput, Inciso 1 - Alteração Lei nº 9.249 de 26/12/1995 Declaração de Legislação Correlata Art. 13, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Art. 15, § 1, Inciso 3, Alínea d - Dispositivo Correlato Art. 26 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.250 de 26/12/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, § 2 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 12, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 3 - Alteração Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 39 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 47 - Alteração Lei nº 9.449 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração Lei nº 9.440 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 8 - Alteração Lei nº 9.477 de 24/07/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 10 - Revogação Lei nº 9.481 de 13/08/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 1.924 de 07/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.924-1 de 04/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.932-2 de 01/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.005-3 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.013-4 de 30/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.959 de 27/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1, Alínea b [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 2 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 3 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 4 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 1 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 2.145 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-1 de 04/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-2 de 05/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-3 de 27/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-4 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-5 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 2.058 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.058-1 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.058-2 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.058-3 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.058-4 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.128-5 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.128-6 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.128-7 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.128-8 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.128-9 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.128-10 de 25/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.128-11 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.199-12 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.199-13 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.199-14 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, caput [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Lei nº 13.840 de 05/06/2019 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 1.636 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.636-1 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.636-2 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.636-3 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.636-4 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.636-5 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.636-6 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.680-7 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.680-8 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.680-9 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.680-10 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.680-11 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.680-12 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.753-13 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.753-14 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.753-15 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.753-16 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.753-17 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.753-18 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.753-19 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.855-20 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.855-21 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.855-22 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.855-23 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.855-24 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.855-25 de 18/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.990-26 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.990-27 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.990-28 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.990-29 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.990-30 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.990-31 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.990-32 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.033-33 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.033-34 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.033-35 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.033-36 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.033-37 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.033-38 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.033-39 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.132-40 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.132-41 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.132-42 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.132-43 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.132-44 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.132-45 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.132-46 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.189-47 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.189-48 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.189-49 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.439 de 24/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 1.724 de 29/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.718 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 167 de 19/02/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.887 de 18/06/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 6 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 7 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 1.724 de 29/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.718 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 1 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.802 de 12/04/2018 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 2, Alínea a [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Lei nº 13.151 de 28/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 2, Alínea f [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.802 de 12/04/2018 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 4 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Lei nº 12.868 de 15/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 5 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Lei nº 12.868 de 15/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 6 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Lei nº 12.868 de 15/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.802 de 12/04/2018 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.802 de 12/04/2018 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 4 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 1.724 de 29/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.718 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 5 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Lei nº 13.353 de 03/11/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 1.788 de 29/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.779 de 19/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Lei nº 9.887 de 07/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.637 de 30/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, Parágrafo Único [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Lei nº 10.828 de 23/12/2003 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Lei nº 13.800 de 04/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 2 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 1.788 de 29/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.779 de 19/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, Parágrafo Único [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 232 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 28 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 1.184 de 28/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.754 de 12/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 6 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 1.636 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.636-1 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.636-2 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.636-4 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.636-5 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.636-6 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.680-7 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.680-8 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.680-9 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.680-10 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.680-11 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.680-12 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.753-14 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.753-15 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.753-16 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.753-17 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.753-18 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.753-19 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.855-20 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.855-21 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.855-22 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.855-23 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.855-24 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.855-25 de 18/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.990-26 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.990-27 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.990-28 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.990-29 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.990-30 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.990-31 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.990-32 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.033-33 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.033-34 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.033-35 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.033-36 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.033-37 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.033-38 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.033-39 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.132-40 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.132-41 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.132-42 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.132-43 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.132-44 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.132-45 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.132-46 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.189-47 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.189-48 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.189-49 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29, caput [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 1.184 de 28/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Lei nº 14.754 de 12/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 1 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 1.184 de 28/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29, § 2 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 1.184 de 28/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29, § 3 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 1.184 de 28/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 30, caput [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 1.184 de 28/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.754 de 12/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 1.184 de 28/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.754 de 12/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 1 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 1.184 de 28/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.754 de 12/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 2 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 1.184 de 28/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.754 de 12/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 1.184 de 28/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.754 de 12/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, caput [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 1.184 de 28/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.754 de 12/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 1.636 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.636-1 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.636-2 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.636-3 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.636-4 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.636-5 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.636-6 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.680-7 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.680-8 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.680-9 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.680-10 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.680-11 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.680-12 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.753-13 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.753-14 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.753-15 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.753-16 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.753-17 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.753-18 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.753-19 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.855-20 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.855-21 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.855-22 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.855-23 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.855-24 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.855-25 de 18/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.990-26 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.990-27 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.990-28 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.990-29 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.990-30 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.990-31 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.990-32 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.033-33 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.033-34 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.033-35 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.033-36 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.033-37 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.033-38 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.033-39 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.132-40 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.132-41 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.132-42 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.132-43 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.132-44 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.132-45 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.132-46 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.189-47 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.189-48 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.189-49 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 34, caput [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 1.184 de 28/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.754 de 12/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 1.184 de 28/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.754 de 12/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Decreto nº 2.501 de 18/02/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 1.788 de 29/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.779 de 19/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Lei nº 12.402 de 02/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Lei nº 12.402 de 02/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, § 1 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 66 de 29/08/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.402 de 02/05/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, § 2 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 66 de 29/08/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.402 de 02/05/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, § 3 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Lei nº 12.402 de 02/05/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Lei nº 12.402 de 02/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 66 de 29/08/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.637 de 30/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.763 de 15/06/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 61 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.270 de 28/02/2025 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 62 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.270 de 28/02/2025 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 63 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.270 de 28/02/2025 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 64 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64, § 7 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Decreto nº 7.573 de 29/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64, § 11 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64, § 12 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64, § 13 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64-A [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 64-A, § 1 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64-A, § 2 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 67 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 75 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 71 de 03/10/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.833 de 29/12/2003 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, § 1 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 1.700-19 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.700-20 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.771-21 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.771-22 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.771-23 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.771-24 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.771-25 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.771-26 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.771-27 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.892-28 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.892-29 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.892-30 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.892-31 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.892-32 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.892-33 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.994-34 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.994-35 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.994-36 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.994-37 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.994-38 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.994-39 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.994-40 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.034-41 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.034-42 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.034-43 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.034-44 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.034-45 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.034-46 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.034-47 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.111-48 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.111-49 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.184 de 12/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, § 2 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 1.700-19 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.700-20 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.771-21 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.771-22 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.771-23 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.771-24 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.771-25 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.771-26 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.771-27 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.892-28 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.892-29 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.892-30 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.892-31 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.892-32 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.892-33 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.994-34 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.994-35 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.994-36 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.994-37 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.994-38 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.994-39 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.994-40 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.034-41 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.034-42 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.034-43 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.034-44 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.034-45 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.034-46 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.034-47 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.111-48 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.111-49 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.184 de 12/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 1.614-13 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-14 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-15 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-16 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-17 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 77, § 2 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Lei nº 12.859 de 10/09/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.788 de 28/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f [Lei nº 9.532 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 1.636 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.636-1 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.636-2 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.636-3 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.636-4 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.636-5 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.636-6 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.680-7 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.680-8 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.680-9 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.680-10 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.680-11 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.680-12 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.753-13 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.753-14 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.753-15 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.753-16 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.753-17 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.753-18 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.753-19 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.855-20 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.855-21 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.855-22 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.855-23 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.855-24 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.855-25 de 18/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.990-26 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.990-27 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.990-28 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.990-29 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.990-30 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.990-31 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.990-32 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.033-33 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.033-34 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.033-35 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.033-36 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.033-37 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.033-38 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.033-39 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.132-40 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.132-41 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.132-42 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.132-43 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.132-44 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.132-45 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.132-46 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.189-47 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.189-48 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.189-49 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)